REsp 2102599 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por JUNE HAACK BIFANO e outros, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 624 e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TANTO DO PEDIDO INICIAL QUANTO DAQUELE FORMULADO PELOS LITISDENUNCIADOS EM RECO NVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. LITISDENUNCIADOS QUE ADMITEM 07 DE MARÇO DE 2008 COMO "DATA DE FECHAMENTO DO CONTRATO". CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 1º DE ABRIL DE 2016. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA CLARA E ESPECÍFICA A QUALQUER FATO OUTRO EVENTUALMENTE CAPAZ DE PROVOCAR SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO LAPSO QUINQUENAL DEFINIDO PELO ARTIGO 206, §5º,DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COBRANÇA PRESCRITA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 632-643 e 645-656 e-STJ), não foram acolhidos, conforme acórdão de fl. 673 e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 685-709 e-STJ), alegaram os insurgentes que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) arts. 205 e 206, § 5º, I, do CC/02; (ii) art. 1.022 do CPC/15. Aduziram, em síntese, ocorrência de omissão no acórdão recorrido, bem como inexistência de prescrição. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo. Contrarrazões às fls.736-743 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 746-748 e-STJ), a Corte de origem admitiu o apelo nobre e indeferiu o efeito suspensivo pretendido. Após, os autos foram remetidos a este STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. De início, quanto ao efeito suspensivo, registre-se que sua análise já foi realizada no âmbito da Pet 16.111/SC, tendo sido indeferido. 2. Em relação à alegação de omissão do Tribunal a quo no tocante à incidência do art. 205 do CC/02 na hipótese, percebe-se que a Corte local asseverou não ser aplicável o prazo decenal e, sim, o quinquenal, conforme se percebe do seguinte excerto: O protocolo da contestação c/c reconvenção, por sua vez, deu-se apenas em 1º de abril de 2016. Nos termos do artigo 206, §5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança dedívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Se dos litisdenunciados Claudio e June é a legitimidade para cobrança do referido valor, revela-sepouco ou nada importante, para fins prescricionais, a menção à suposta inadimplência contida na contestaçãodantes apresentada pela litisdenunciante Simone Walter. As contrarrazões não apresentaram de forma clara e específica qualquer fato outro eventualmentecapaz de provocar suspensão ou interrupção do curso prescricional. Passados mais de oito anos da "data de fechamento do contrato" e não havendo sequer alusão apossível parcelamento do saldo que se afirma devedor, encontra-se manifestamente prescrita a pretensão decobrança. O Tribunal de origem, portanto, não se omitiu em relação aos fatos narrados pelos recorrentes , assim cumpre observar que o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não restando configurada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões postas a sua apreciação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. (..) (AgInt no AREsp n. 1.943.435/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) E mais: AgInt no AREsp n. 2.428.907/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.375.012/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos argumentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.716.263/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018; AgInt no AREsp n. 1.241.784/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018; AgInt no AREsp n. 1.958.580/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.739.527/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022 . Assim, não há omissão no aresto guerreado. 3. Quanto à ocorrência de prescrição no caso concreto, verifica-se, conforme trecho colacionado no tópico anterior, que o Tribunal catarinense compreendeu pela aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/02) na espécie. Na mesma linha, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal na cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. 1. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.354/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Corroborando este entendimento: AgInt no REsp n. 2.016.300/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.007.959/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Ademais, rever a conclusão da Corte local, no ponto, demandaria a análise de cláusulas de instrumento particular e o revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular". Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de cessão e outras obrigações era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem reapreciar fatos e provas, o que impede a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.959/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) E mais: AgInt no AREsp n. 1.941.686/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.257/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 5/4/2022. Portanto, não prospera a insurgência. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA