REsp 2098564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 166): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial da prescrição deve ser postergado quando a identificação do valor devido, mediante liquidação, dependa da apresentação de documentos pelo executado (Tema 880, do STJ). No caso em apreço, contudo, não houve demora ou recusa que obstasse a liquidação, pois os documentos foram requeridos nos autos do processo de obrigação de fazer, enquanto a prescrição da pretensão executória se deu nos autos da liquidação de sentença. O Tema 880/STJ, portanto, não se aplica à hipótese dos autos, sendo inevitável o reconhecimento de que a pretensão do Sindicato em ajuizar cumprimento de sentença no ano de 2022, referente a pronunciamento judicial que transitou em julgado há mais de 20 anos, foi alcançada pela prescrição. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 199/209). A parte recorrente aponta violação aos arts. 3º, I e IV, 5º, XXXV, LXXIV e 37, da CF; arts. 97 e 104 do CDC; e arts. 85, §8º e 313, VI, a , do CPC. Sustenta que "(..) o referido acórdão proferido nos autos do REsp nº 1301935/DF em nada compromete a regular tramitação dos presentes autos, uma vez que aquela decisão, NÃO TRANSITADA EM JULGADO e proferida nos autos de execução coletiva, não vincula o presente processo" (fl. 217) e que "podemos observar a inexistência de litispendência quando propostas duas execuções (uma coletiva e uma individual) em busca do cumprimento de sentença coletiva que declara direito individual homogêneo, não podendo haver vinculação, inclusive, entre as decisões proferidas nas ações, exceto no tocante ao disposto no art. 103, III do CDC" (fl. 220). Aduz que "(..) demonstra -se evidente a aplicabilidade da modulação do tema 880/STJ ao caso concreto, uma vez que a marcha processual demonstra o cumprimento de todos os requisitos determinados pelo e. STJ, seja o trânsito em julgado da fase de conhecimento sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, seja a dependência para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras" (fl. 222). Afirma que "(..) tendo D. Tribunal a quo mantido o entendimento de que a matéria debatida no REsp. 1.301.935/DF possui questão de prejudicialidade em relação ao tema tratado nos presentes autos, inviável qualquer tipo de decisão definitiva no presente processo, sem que se tenha havido o trânsito em julgado do Resp, demanda essa que fundamenta e justifica a própria decisão ora recorrida" (fl. 232). Relata que "o Tribunal deveria ter fixado os honorários equitativamente, haja vista que o recorrente só foi citado após a interposição de apelação, não despendendo qualquer esforço para responder a execução antes do referido momento processual" (fl. 233). Contrarrazões apresentadas (fls. 250/261). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 3º, I e IV, 5º, XXXV, LXXIV e 37 da Constituição Federal. Ademais, no caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 97 e 104 do CDC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Além disso, a matéria pertinente ao art. 313, VI,"a", do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mais, o acórdão combatido manifestou-se nos seguintes termos (fls. 199/209): O que se tem é que a sentença que constituiu o título executivo (Proc. nº 59.888/96) deixou de ser liquidada por inércia do sindicato em promover a sua liquidação, e não por ausência ou demora na apresentação de documentos pelo Distrito Federal, como quer fazer crer o agravante. A demora ou mesmo a recusa em apresentar os documentos necessários para os cálculos restou configurada nos autos da obrigação de fazer, que tinha por objeto o restabelecimento do pagamento dos tíquetes alimentação. Note-se que toda a narrativa exposta pelo agravante, bem como os documentos juntados aos autos, referentes à solicitação de elementos para a realização dos cálculos e a recusa do Distrito Federal em fornecê-los, deu-se nos autos da ação de obrigação de fazer, e não na liquidação de sentença que pretendia a cobrança dos atrasados. Ainda, reitere-se que, tal como consignado na decisão ora agravada, o tíquete voltou a ser pago aos servidores no ano de 2002 e o valor da parcela poderia ter sido utilizado pelos interessados para liquidação da sentença, relativamente aos valores não pagos. Destarte, não há que falar em aplicação do Tema 880, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, na decisão de modulação de seus efeitos, foram consignados os seguintes termos: (..) Não tendo sido configurada a demora ou a recusa na apresentação de documentos para a liquidação de sentença, constata-se que esta não ocorreu em razão unicamente da inércia do ente sindical, obstando, por conseguinte, o cumprimento de sentença, quer individual quer coletivo. (..) Esta Relatoria tem conhecimento da existência de julgados desta eg. TurmaCível no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional paraa propositura das execuções individuais, devendo ser retomado, a partir do trânsito em julgado daexecução coletiva, pela metade do prazo originário (Acórdão nº 1382927, de relatoria do em. Des. Leonardo Roscoe Bessa). Contudo, a hipótese dos autos é absolutamente diversa e não deve tera mesma conclusão, pois, como se disse anteriormente, a execução coletiva foi proposta quandojá integralmente transcorrido o prazo prescricional para a execução do julgado, razão pelaqual não havia prazo a ser suspenso em benefício do servidor individualmente. Desta feita, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, no que tange à alegada violação ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em sintonia com o posicionamento deste Tribunal Superior, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.850.512/SP, Tema 1.076, em 16/03/2022, no sentido de que o arbitramento dos honorários advocatícios somente se dará pelo critério de equidade quando, não havendo condenação, (a) o proveito econômico obtido foi inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA