AREsp 2516871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ (fls. 212-213). O apelo nobre obstado, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 195-204), enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 145): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição suscitada pelo INSS e extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de prescrição no que se refere ao direito de revisar o ato administrativo de indeferimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 3. Acerca da incidência da prescrição em matéria previdenciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição atinge apenas as prestações, por se tratar de relação de trato sucessivo, e não o direito à obtenção do benefício. 4. "Mesmo nas hipóteses em que há o indeferimento administrativo do pedido, não há falar em prescrição do fundo de direito, sendo de rigor o reconhecimento de que apenas as parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu a propositura da ação são alcançadas pela prescrição. Em outras palavras, nos feitos relativos à concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação." (AgInt no REsp n. 1.957.794/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Importante realçar a mudança na orientação jurisprudencial, haja vista os precedentes anteriores no sentido de que incidiria prescrição para o direito de discutir o ato de indeferimento ocorrido há mais de cinco anos, sem prejuízo da possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo. 5. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de impugnar o ato de indeferimento do amparo assistencial. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo singular, para fins de instrução probatória, não estando a causa madura para julgamento. Embargos de declaração rejeitados (fls. 182-183). No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC e artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, ao argumento de que ocorreu, no caso, a prescrição do fundo de direito, pois "se o segurado pretende impugnar determinado ato administrativo, e seus respectivos efeitos financeiros, deve considerar que a lesão ao seu direito tem início a partir da manifestação expressa do INSS contrária ao seu pedido, quando, então, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, sob pena de não lhe restar outra opção a não ser formular novo requerimento administrativo" (fls. 195-204.) Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se às razões do recurso especial. Quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, tem-se que a irresignação não comporta acolhimento. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADI 6.096/DF. PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STF, no julgamento da ADI 6.096, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, inadmitiu a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, na medida em que "importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Diante do decido pelo STF na ADI 6.096/DF, não é possível impedir o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo. Assim, a prescrição se limita às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Nesse sentido, a Súmula 81 TNU (com redação de 9.12.2020): "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.914.552/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022.) E ainda as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 1.936.470, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/5/2023; REsp n. 2.057.201, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 19/4/2023; REsp n. 2.054.528, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/4/2023; AgInt no REsp n. 1.941.795, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 11/4/2023; AREsp n. 2.150.083, Ministro Humberto Martins, DJe de 24/3/2023. Essa orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, a qual declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, ao fundamento de que ao se inviabilizar pelo decurso de prazo a discussão sobre o ato que indefere o benefício se atinge o próprio fundo de direito, situação vedada pela jurisprudência já consolidada. Assim, nesse contexto, conclui-se que é assegurada a imprescritibilidade do direito ao acesso ao benefício, não havendo falar em fixação de prazo, decadencial ou prescricional, para a impugnação do ato de indeferimento de benefício. Prescrevendo, tão somente, as parcelas não reclamadas a tempo, por inércia do indivíduo, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. ADI 6069. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.