AREsp 2434345 - DECISAO

AREsp 2434345 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo jurídico dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; além disso, o vencimento antecipado e a ação anterior extinta sem julgamento do mérito não alteram o marco inicial da prescrição, e qualquer revisão exigiria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Vencimento Antecipado Da Dívida, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Título Executivo Extrajudicial Vencimento Antecipado Da Dívida Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado da dívida altera o marco inicial da prescrição
  2. 2 Se o ajuizamento de ação anterior extinta sem julgamento do mérito altera o marco temporal da prescrição
  3. 3 Se se aplica à cédula o prazo trienal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou o conteúdo jurídico dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; além disso, o vencimento antecipado e a ação anterior extinta sem julgamento do mérito não alteram o marco inicial da prescrição, e qualquer revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi demonstrada nos termos exigidos pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.