AREsp 1756788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 689): "AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO Danos morais Inclusão indevida de nome em serviço de proteção ao crédito Prescrição não consumada Legitimidade de parte passiva caracterizada Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do CDC Carência da ação não demonstrada Preliminares rejeitadas - Ré que foi responsáveis pela inclusão de débito no nome da autora nos cadastro de proteção ao crédito Prescrição não consumada - Danos morais configurados Indenização fixada em valor adequado para compensar o autor pelo constrangimento imposto e evitar enriquecimento ilícito Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Termo inicial dos juros modificados Arbitramento de honorários que deve ser efetivado na hipótese de sucumbência recíproca - Sentença reformada Recursos parcialmente providos." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 783-787). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 700-770), a parte ora agravante apontou violação dos arts. 186, 187, 206 e 944 do Código Civil de 2002; 485, VI e 487, II do Código de Processo Civil de 2015; e 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a recorrida é carecedora do direito de ação, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito, aduzindo que esta assinou os instrumentos de distrato, referentes aos contratos de venda e compra de unidades do empreendimento denominado Dual Patteo Mogilar e que conferia à vendedora a mais ampla, plena e irrevogável quitação; a ocorrência da prescrição, ao argumento de que entre os pactos celebrados e o ajuizamento da demanda transcorreram mais de 5 anos; e que deve ser afastada a condenação da recorrida em danos morais, uma vez que os atos que supostamente teriam ocasionado os mencionados danos morais foram praticados por terceiros, sem qualquer participação da parte, não podendo a recorrente ser responsabilizada por eventual constrangimento para o qual não deu causa. Aduziu, ainda, que a negativação é devida, eis que a recorrida é responsável pelo pagamento da comissão de corretagem à empresa LPS Eduardo Consultoria de Imóveis S.A. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 792-799). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "No tocante à temática da comissão de corretagem, inaplicável o tema 938, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, uma vez que o Acórdão recorrido tratou da matéria apenas sob o enfoque do cabimento de indenização por danos morais, de modo a concluir que não houve análise de mérito quanto à temática do ressarcimento dos valores pagos a título de verba de assessoria"; ausência de demonstração de violação dos dispositivos apontados; incidência da Súmula 7/STJ; e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ, fls. 800-803). É o relatório. O Tribunal a quo, ao julgar a apelação, fundamentou nos seguintes termos (e-STJ, fls. 690-695): Em primeiro lugar, é importante rechaçar a alegação de ilegitimidade passiva. Certo que, por integrar a cadeia de fornecedores, encontra-se a Helbor legitimada para responder essa ação (CDC artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º). (..) Assim, não importa para quem os valoresdiscutidos nos autos seriam pagos ou quem negativou a autora, já que a ré responde pelos eventuais vícios na prestação dos serviços. Deve ser afastada ainda a carência da ação emvirtude da renúncia ao direito de ação, por ocasião da subscrição do termode distrato que levaria a suposta falta de interesse de agir. Inegável versar a hipótese sobre relação deconsumo, tendo sido firmado entre as partes contrato de adesão, de modoque a renúncia prévia a direitos relacionados com as obrigações contratuaisassumidas pelas rés é abusiva e, portanto, nula de acordo com as disposições dos arts. 25 e 51, I, do CDC, além de afrontar o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais. (..) Certo que, as partes deste litígio, consoante já salientado, se enquadram nas definições dos artigos 1º e 3º da Lei 8.078/90 e a aplicação de tal legislação tem cunho protetivo. Assim, caracterizada a relação de consumo, é de se analisar as cláusulas estatutárias sob a óticade eventual abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Superada as prejudicais, passa-se a análise domérito. Em relação à interpretação equivocada dos documentos, agiu com o costumeiro acerto o douto magistrado ao afastar a responsabilidade pelo pagamento das taxas de comissão de corretagem pela autora, uma vez que nos termos do contrato essa obrigação seria de responsabilidade da ré. Assim, diante da ausência do pagamento houve a referida negativação e que enseja a condenação da ré. Cumpre afastar ainda a consumação daprescrição trienal suscitada por pela recorrente. Ressalte-se, desde logo, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em demandas que visam à reparação de danos morais ocasionados em razão de negativação indevida, é contado da data em que o consumidor toma ciência do apontamento indevido. Assim, a contagem do prazo prescricional tem como termo inicial o conhecimento da existência da anotação indevida. Isto decorre da aplicação do princípio da actionata, segundo o qual o direito de exigir a indenização advém da constatação da lesão e de suas consequências. (..) Nesses casos, o prazo prescricional aplicável às demandas indenizatórias, envolvendo relação de consumo, seja o consumidor destinatário final ou por equiparação, é de cinco anos, à luz do art. 27 da Lei nº 8.078/90. (..) No caso em apreço, a autor só teve ciência da negativação no início de 2014 (fls. 14/17), sendo esse, à míngua de outros elementos, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional. No entanto, ainda que considerada a data das negativações nenhuma delas é anterior a 2014 e não supera o referido prazo quinquenal, uma vez que a ação foi proposta em 2018 . E sequer há que se mencionar o prazo trienal em relação à cobrança das taxas, pois não se discute nos autos o ressarcimento dos valores pagos indevidamente como decidido pelo E. STJ, mas sim o dano moral sofrido em virtude da negativação indevida pela corré Lopes decorrente de tal taxa, a qual deveria ter sido paga pelaapelante na ocasião do distrato. A autora teve seu nome inscrito junto a órgãos deproteção ao crédito, sob o fundamento de não ter pago a comissão de corretagem. Alega que a responsabilidade pelo pagamento era daconstrutora, razão pela qual era indevido o apontamento. A responsabilidade da recorrente pelos apontamentos indevidos é objetiva, primeiro porque se trata de típica relação de consumo, segundo, porque a atividade comercial e seu maciço manuseio de dados de clientes e de terceiros gera permanente risco de danos a direitos da personalidade, o que, na forma do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, é fonte de responsabilidade civil independentemente de culpa. Isto porque referido sistema acarreta risco de ofensa a bens integrantes da personalidade, na medida em que pessoas podem ter seus dados indevidamente inseridos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, evidente a obrigação de reparar danos sofridos pela autora, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da taxa seria da incorporadora. Presente, dessa forma, o nexo causal. (Sem grifo no original). A despeito de toda a argumentação sobre a responsabilidade da parte recorrida pelo pagamento da comissão de corretagem e a inexistência de danos morais, a parte recorrente não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado os dispositivos apontados. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE OR DEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca das questões ventiladas no recurso especial (arts. 525, § 1º, e 485, VI, do CPC/2015) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que mesmo as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e não houver insurgência da questão no momento oportuno. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 6. Conforme entendimento desta Corte Superior, a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a discussões a respeito do débito, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.877.822/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Com relação ao prazo prescricional, melhor sorte socorre à recorrente. Isso porque, o entendimento do STJ é de que o prazo prescricional para eventual reparação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, em decorrência de relação contratual, é o trie nal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. É de 3 anos o prazo prescricional para discutir eventuais danos morais por negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.294.478/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 3/5/2017 - sem grifo no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a inscrição indevida de nome em órgão de restrição ao crédito, promovida por banco e atinente a negócio jurídico bancário, decorre de um vício de adequação do serviço realizado pela instituição financeira, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC. Aplicação da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 51.404/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, para reconhecer a ocorrência da prescrição. Publique-se. EMENTA