AREsp 2458380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e em razão de não caber recurso especial por violação à Súmula de Tribunal (fls. 685/688). Inconformada, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice, sob o argumento de que "Ao contrário do que restou sustentado na decisão ora agravada, as ra- zões recursais demonstram, de forma adequada e efetiva, o desacerto do acórdão proferido pelo Tribunal local, e impugna especificamente os fundamentos do aresto recorrido, não havendo que se falar na incidência do óbice estabelecido pela Súmula 284/STF. Nas razões do recurso especial de fls. 457-462 e-STJ, o recorrente dei- xou clara a impugnação adequada dos fundamentos adotados pelo Tribunal local para negar provimento ao apelo do ente federativo, bem assim demonstrou o motivo pelo qual o acórdão combatido merece ser reformado, dada a patente prescrição da pre- tensão executória, conforme norma contida no artigo 1º do Decreto Federal 20.910/32." (fl. 697). Defende que "não há nenhum óbice em examinar o indi- cado equívoco, pelo Tribunal de origem, na aplicação do Tema 877 do STJ, uma vez que a presente situação tem como objeto de análise a prescrição, que se encontra re- gulada no art. 1º do Decreto 20.910/32, dispositivo de Lei Federal." (fl. 699). É O RELATÓRIO. SE GUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 685/688 ), tornando-a sem efeito. Passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Tocantins contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 450): 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTABELECIMENTO DE QUANTITATIVO SALARIAL RETIRADO DOS MILITARES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Deve ser mantida a decisão singular que não acolhe a tese de prescrição de título executivo, quando o andamento processual indica que a baixa dos Autos ocorreu em 16/6/2021 e o ajuizamento do cumprimento de sentença foi protocolado em 10/1/2022, não decorrendo o prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o agravante. 2. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VALORES DO REAJUSTE A REMUNERAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. TÍTULO CONTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não cabe na fase de cumprimento de sentença discutir matéria sobre a constituição do título, por se tratar de matéria que já foi debatida na ação originária. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta a ocorrência da prescrição no caso, sob o argumento de que "o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do MSC 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000)." (fl. 461). Defende que "em 17 de março de 2004 a parte agravada já poderia ter manejado a execução individual do acórdão coletivo, porquanto naquela data já havia o decisório transitado em julgado. Se ali surgiu a pretensão, a partir de tal data se deve iniciar a contagem do prazo prescricional. Perfazendo-se ao cálculos devidos, conclui-se que a pretensão executória deduzida nestes autos prescreveu em 17 de março de 2009." (fl. 461). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, com base na seguinte fundamentação (fls. 441/442): No caso em exame, o agravante pleiteia a reforma decisão recorrida, a m de que seja reconhecida a prescrição do direito de ajuizar o cumprimento de sentença decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo - MSC nº 5000002-05.1993.8.27.0000. Para melhor entendimento sobre a matéria cabe resumidamente esclarecer que o supramencionado MSC, foi impetrado pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO), contra ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, que elaborou a Medida Provisória nº 142/93, a qual acabou com a vinculação salarial entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Polícia Militar. No julgamento do feito, o pleito dos policiais foi parcialmente provido, no sentido de "determinar à autoridade impetrada que restabeleça o quantitativo salarial retirado dos graduados da Polícia Militar, a partir da impetração do mandamus". Na fase executória as partes (Estado do Tocantins e ASSPMETO) entabularam acordo para pagamento das verbas, o qual foi descumprido, com isso foi determinada a continuidade dos atos executórios de maneira individual conforme se observa da Decisão acostada no evento 156, do mandando de segurança em questão. Com isso, foi proposto o cumprimento de sentença que deu origem ao presente Agravo de Instrumento. Da análise dos autos, veri ca-se que o juiz singular indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula no 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, a última decisão proferida nos Autos foi dada no ano de 2019, de modo que o prazo prescricional ainda está correndo, fato que afasta a prescrição arguida. Além disso, consignou que a discussão sobre a incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos militares tocantinenses refere-se ao mérito da demanda, não cabendo neste ponto nova discussão de mérito, vez que se trata de título judicial já constituído. Com efeito, do compulsar dos autos do Mandado de Segurança no 5000002-05.1993.8.27.0000, veri ca-se que a última decisão proferida no evento 156 data de 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente a alegação de prescrição da ação, até porque a pretensão executiva só foi restabelecida, após o descumprimento do acordo que as partes tinham firmado. Ressalto ainda que a baixa dos Autos ocorreu somente em 16/6/2021. Logo, percebe-se que o prazo prescricional de 5 anos previsto na Súmula 150 do STF, não transcorreu, tendo em vista que o termo inicial para execução do Acórdão é a data do trânsito em julgado perante este Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . SÚMULA 150/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015). 2. Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ. 3. Na espécie, o acórdão concluiu que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (9/8/2004) e o ajuizamento da presente ação (5/8/2009) não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Para rever tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA