HC 893775 - DECISAO

HC 893775 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a retificação do cálculo prescricional decorreu de correção de erro material (não consideração da data de suspensão), hipótese em que a retificação é admitida a qualquer tempo, não viola a coisa julgada e não configura reformatio in pejus; assim, não há ilegalidade a...

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Parties
Paciente: JUAREZ TEIXEIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Erro Material, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Prescrição Coisa Julgada Erro Material Habeas Corpus Retificação De Cálculo Prescricional

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Parties

JUAREZ TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação do cálculo da prescrição por erro material
  2. 2 incidência da coisa julgada perante correção de erro material
  3. 3 competência do julgador para reconhecer matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a retificação do cálculo prescricional decorreu de correção de erro material (não consideração da data de suspensão), hipótese em que a retificação é admitida a qualquer tempo, não viola a coisa julgada e não configura reformatio in pejus; assim, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.