AREsp 1904950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (óbiço da Súmula 7/STJ) e a pretensão executória não estava prescrita pois o...

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Parties
Recorrente: MARIA MADALENA SANTOS MARQUES SIEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA MADALENA SANTOS MARQUES SIEBRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (óbiço da Súmula 7/STJ) e a pretensão executória não estava prescrita pois o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.