REsp 2119852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ, fl. 87): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão rejeitou preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva. Matéria não inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de análise em sede de agravo de instrumento. Entendimento sedimentado na forma do Tema 988 do STJ que se restringe aos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem os desacolheu (e-STJ, fls. 119-120). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 122-141), a recorrente aponta violação aos arts. 487, II, 489, §1º, IV e VI, 1.015, II e 1.022, II e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil. Além da existência de dissídio jurisprudencial, alega que os embargos de declaração opostos foram rejeitados com fundamentações genéricas, sem o enfrentamento dos argumentos aduzidos, que são capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo órgão julgador, notadamente a tese de que o agravo de instrumento foi interposto com base no art. 1.015, II, do CPC/2015 e a preliminar de prescrição. Sustenta que o "Código de Processo Civil não admite que o órgão julgador desconsidere completamente a jurisprudência invocada pela parte, razão pela qual impôs um ônus argumentativo para não seguir o entendimento jurisprudencial (art. 489, §1º, VI, CPC) e, mais que isso, um dever de conduta pautado pela manutenção da estabilidade, integridade e coerência de uma jurisprudência uniforme (art. 926, CPC)" (e-STJ, fl. 132). Pondera que, por ser decisão que analisa a prescrição de uma decisão de mérito, acobertada pelo manto da coisa julgada, torna-se obrigatório o manejo do agravo de instrumento. Não foram apresentadas as contrarrazões. Com o juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls.163-171), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. A controvérsia recursal consiste no exame da possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de prescrição e decadência. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao cabimento do aludido recurso contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência, nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015. Confiram-se (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I e II, DO CPC/2015 CONFIGURADA EM PARTE. OMISSÃO QUANTO A ASPECTO FÁTICO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) E EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE (LEGITIMIDADE DE PARTE). CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - com redação diversa do art. 269, IV, do CPC/1973 -, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir acerca da decadência ou da prescrição, reconhecendo ou rejeitando sua ocorrência. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão que reconhece ou rejeita a ocorrência da decadência ou da prescrição, incidindo a hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC/2015. 4. O art. 1.015, VII, do CPC/2015 estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. 5. É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.772.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO, SEJA NO ACOLHIMENTO, SEJA NA REJEIÇÃO. 1- Ação proposta em 27/10/2007. Recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído à Relatora em 08/05/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. 3- O CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73 acerca da existência de conteúdo meritório nas decisões que afastam a alegação de prescrição e de decadência, estabelecendo o art. 487, II, do novo Código, que haverá resolução de mérito quando se decidir sobre a ocorrência da prescrição ou da decadência, o que abrange tanto o reconhecimento, quanto a rejeição da alegação. 4- Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão. Precedente. 5- Provido o recurso especial pela violação à lei federal, fica prejudicado o exame da questão sob a ótica da divergência jurisprudencial. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.738.756/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.) Na hipótese dos autos, o agravo de instrumento não foi conhecido sob o fundamento de que a prescrição e decadência não estão previstas no rol do art. 1.015 do CPC/2015, como também não se encontravam nos casos da taxatividade mitigada (Tema Repetitivo n. 988/STJ). Veja-se (e-STJ, fls. 30-33): Como se vê a questão relativa à preliminar de prescrição não está prevista no rol, podendo a parte suscitá-la na preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Dessa forma, nítido que o presente recurso não pode ser conhecido. Ressalto que a mitigação da taxatividade do rol a que se refere o Tema nº 988 do STJ se restringe aos casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso. .. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO. Nesse sentido, devem os autos retornar à origem para nova apreciação do agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem encontra-se dissonante do entendimento desta Corte Superior. Com esses fundamentos, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento a fim afastar o não conhecimento do agravo de instrumento em relação às preliminares de prescrição e decadência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões conforme entender de direito. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.