AREsp 2507992 - DECISAO

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Como a desclassificação para falsidade ideológica de documento particular ocorreu após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada (art. 110, §1º, CP), vedando-se o reconhecimento de prescrição retroativa anterior à denúncia; assim, não se reconhece a prescrição pretendida pelo agravante e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS REGO MARANHÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Falsidade Ideológica, Desclassificação Da Conduta, Art. 110 Do CP
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Falsidade Ideológica Desclassificação Da Conduta Art. 110 Do CP

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Parties

CARLOS REGO MARANHÃO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão punitiva após desclassificação da conduta
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa nos termos do art. 110, §1º, do CP
  3. 3 Regime de cálculo da prescrição após sentença com trânsito em julgado para a acusação

Ratio Decidendi

Como a desclassificação para falsidade ideológica de documento particular ocorreu após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada (art. 110, §1º, CP), vedando-se o reconhecimento de prescrição retroativa anterior à denúncia; assim, não se reconhece a prescrição pretendida pelo agravante e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.