REsp 1890700 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a modificação das premissas fático-probatórias necessárias para reconhecer a prescrição exigiria reexame de provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve prescrição para o redirecionamento...

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Parties
Recorrentes: José Luiz Machado e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento, Lançamento Por Homologação, Constituição Por DCTF, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Lançamento Por Homologação Constituição Por DCTF Súmula 436/stj +2 more

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Parties

José Luiz Machado e outro

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento do feito executivo
  2. 2 momento de início da contagem da prescrição
  3. 3 constituição do crédito tributário por declarações (DCTF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação das premissas fático-probatórias necessárias para reconhecer a prescrição exigiria reexame de provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve prescrição para o redirecionamento diante das circunstâncias fáticas (decretação da falência, pedido e deferimento do redirecionamento e datas de citação).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial de José Luiz Machado e outro.
  • Publique-se.