AREsp 2510360 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação da tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto probatório para reconhecer o alegado trânsito em julgado em 17/03/2004 e, assim, a contagem do prazo prescricional, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia ocorrido a prescrição considerando os prazos e atos processuais registrados (último prazo em 16/06/2021 e cumprimento de sentença em 26/09/2022).

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Supressão De Instância Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre execução individual de acórdão coletivo
  2. 2 momento do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e seus efeitos prescricionais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a apreciação da tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto probatório para reconhecer o alegado trânsito em julgado em 17/03/2004 e, assim, a contagem do prazo prescricional, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia ocorrido a prescrição considerando os prazos e atos processuais registrados (último prazo em 16/06/2021 e cumprimento de sentença em 26/09/2022).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso conhecido e não provido.