AREsp 1400307 - DECISAO

AREsp 1400307 - DECISAO

A pretensão deduzida na ação popular não é mera ação declaratória, mas contém carga constitutiva negativa (pedido de anulação de atos e de cancelamento/abertura de matrículas e reconhecimento de posse), razão pela qual está sujeita à prescrição; por esse fundamento de direito processual e à luz da jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Autor: Mário Teixeira; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Paranaguá; Agravante / Réu: Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA.; Agravados / Embargados: Isidoro do Rosario e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória Versus Constitutiva Negativa, Anulação De Doação De Terras Devolutas, Título De Domínio, Registro Imobiliário, Ação Popular
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Declaratória Versus Constitutiva Negativa Anulação De Doação De Terras Devolutas Título De Domínio Registro Imobiliário Ação Popular

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Parties

Mário Teixeira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Paranaguá

Réu

Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA.

Agravante / Réu

Isidoro do Rosario e outros

Agravados / Embargados

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na ação popular que visa anular doação de terras devolutas e atos registrais
  2. 2 Classificação da pretensão como ação declaratória pura ou como constitutiva negativa (carga constitutiva negativa)
  3. 3 Aplicação do art. 21 da Lei 4.717/1965 e da teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida na ação popular não é mera ação declaratória, mas contém carga constitutiva negativa (pedido de anulação de atos e de cancelamento/abertura de matrículas e reconhecimento de posse), razão pela qual está sujeita à prescrição; por esse fundamento de direito processual e à luz da jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se