AREsp 2513061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO PRÉVIO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. REFIZ II. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRAZO DE CINCO ANOS PARA FAZENDA PÚBLICA HOMOLOGAR. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 342/355): ofensa aos art. 489, §1º, VI, 1022, I e II, do CPC e ao art. 151, III e VI, do CTN .. o v. acórdão ao determinar a aplicação de legislação federal incorreu em contradições internas, pois o débito em discussão foi incluído no Programa de Refinanciamento, que consiste em parcelamento especial, regulamentado pela Lei nº 3.687/2005 e com expressa previsão de aplicação subsidiária da lei que dispõe sobre compensação com precatório, ou seja, a LC nº 52/97. A referida legislação prevê quanto à compensação com precatório duas etapas distintas, quais sejam: : (i) homologação da opção pela compensação no art. 3º e (ii) homologação da compensação por ato complexo. Ou seja, em um primeiro momento há apenas a confirmação da pretensão de compensar o débito, sendo a última etapa subordinada a análise da efetiva existência de crédito a ser compensado. Portanto, não subsiste o fundamento adotado pelo v. acórdão de aplicação subsidiária da legislação federal, na medida em que há lei expressa do Distrito Federal tanto sobre o parcelamento especial REFAZ, que envolve o pagamento de principal mais apresentação de precatório, quanto a respeito das compensações com precatório .. Há relevante omissão também quanto á natureza do Programa de Refinanciamento- REFAZ II, na medida em que não se trata apenas de extinção de débito tributário por meio de compensação com precatório, mas de parcelamento especial, em que se confere ao contribuinte a adesão, mediante o pagamento de sinal e a apresentação de precatório para compensação com o saldo, cuja exigibilidade permanece suspensa até a análise da regularidade do crédito a ser compensado e das cessões realizadas. .. Vale acrescentar que o REFAZ II não é apenas uma opção de compensação de débitos tributários com precatório, mas um parcelamento especial, em que se confere ao contribuinte o benefício de pagamento do sinal e extinção do saldo remanescente, pela compensação, quando confirmada a regularidade do precatório e das cessões realizadas, o que só pode ser efetivado respeitando-se a ordem do art. 100 da CF. Destarte, não há que se cogitar do prazo de cinco anos para homologação da compensação, pois antes de realizado o pagamento do precatório não há como confirmar a regularidade do crédito apresentado para compensação. Com contrarrazões da parte contrária, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e porque inexistente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende ter preenchido os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O recurso especial se origina de ação anulatória ajuizada contra o Distrito Federal, na qual a parte autora alega "prescrição dos débitos tributários impostos a responsabilidade do Autor em decorrência da morosidade da Requerida em promover os atos legais necessários a efetivação da cobrança". Conforme causa de pedir, o Distrito Federal teria demorado muito para cobrar saldo remanescente de crédito tributário, derivado da não homologação de compensação realizada com crédito de precatório. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado procedente porque "a singela apresentação do pedido de compensação, não obstante interrompa a prescrição, não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, influenciar na contagem da prescrição .. o requerimento compensatório ainda não deferido, e, mais grave indeferido, depois de mais de 12 (doze) anos, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim sendo, não existem empecilhos para a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação" (fls. 203/212). E, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 287/305): A controvérsia cinge-se em analisar se o pedido de compensação dos débitos decorrentes dos impostos devidos ao Distrito Federal, mediante apresentação de precatórios, além de interromper o curso do lapso prescricional, implica no reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito e interrompe o fluxo do lapso prescricional até que sobrevenha decisão homologatória. .. No Distrito Federal, a Lei 3.687, de 20 de outubro de 2005, instituiu o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), por meio do qual permitiu a compensação dos débitos decorrentes dos impostos devidos ao Distrito Federal, mediante apresentação de precatórios. O Decreto 26.442/2005, que regulamentou a execução do REFAZ II, nada disse quanto ao efeito suspensivo decorrente do pedido de compensação dos débitos fiscais, nem poderia, porque o CTN, em seu artigo 151, dispõe sobre o rol taxativo das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, in verbis: .. Nesse aspecto, inexistindo lei distrital específica quanto aos efeitos do pedido de compensação, aplica-se, subsidiariamente, a Lei 9.430/96, a qual, na seção VII, trata da restituição e compensação de tributos e contribuições. .. Portanto, a compensação tem natureza declaratória do reconhecimento da dívida, interrompendo a prescrição, ao mesmo tempo em que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, dispondo a Fazenda Pública do prazo de cinco anos da data da declaração para homologar, ou não, a compensação declarada. Caso não haja a homologação no prazo legal (como regra cinco anos), tem-se a homologação tácita. Assim dispõe o artigo 150 do Código Tributário Nacional: .. No caso em exame, em 23 de março de 2006, o autor requereu à SECRETARIA DE FAZENDA DO DF, processo 0048-002651/2006, compensação da dívida objurgada com precatórios por ele indicados (ID 40302369). Em 13 de maio de 2022, o autor foi notificado pela autoridade tributária, para efetuar o pagamento da diferença do saldo remanescente apurado ou substituir o precatório no valor de R$ 101.239,14 (ID 40302370). Contudo, passados dezesseis anos entre o pedido de compensação e a manifestação do fisco, não pode o Distrito Federal requerer saldo remanescente. .. Com efeito, como bem afirmou o Distrito Federal, "a tarefa de verificar se o contribuinte atende todos os requisitos da Lei é de competência exclusiva da Administração Pública, a qual se dá no bojo de procedimento administrativo instaurado com essa finalidade específica. Ao Judiciário, no caso, restará apenas a função de afastar eventuais ilegalidades cometidas pelas autoridades administrativas durante o trâmite do procedimento". In casu, como a Fazenda Pública não observou o prazo legal que dispunha para homologar o pedido de compensação, restou ao Judiciário reconhecer a prescrição e declarar e a extinção do saldo remanescente no importe de R$ 101.239,14 (cento e um mil duzentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), relativos ao crédito tributário exigido do autor. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 325/337). Pois bem. Como se observa do contexto fático descrito pelo órgão julgador a quo, o contribuinte, em 2006, pediu compensação de dívida tributária com crédito de precatório e, diante do indeferimento, foi notificado em 2022 para o pagamento do saldo remanescente, sendo que a legislação distrital não teria tratado de eventual efeito suspensivo do pleito compensatório. Nesse contexto, na falta de fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, o acórdão recorrido não revela ilegalidade, ainda que considerada a menção à Lei n. 9.430/1996, na medida em que a regra citada só reflete a regra do Código Tributário Nacional. Portanto, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. De outro lado, eventual conclusão em sentido contrário àquela do acórdão recorrido dependeria do reexame do acervo probatório e da legislação distrital, providências inadequadas na via do especial, consoante enunciam as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se e intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.