REsp 2035519 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 2. Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do decisum, ficando estabelecido que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha essa providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017". (Primeira Seção, DJe 22/06/2018). 3. Hipótese em que o aresto hostilizado não observou a orientação firmada por ocasião da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO para desafiar decisão de minha relatoria, proferida às e-STJ fls. 604/611, que deu provimento ao recurso especial, para o fim de afastar a prescrição reconhecida pela Instância de origem, para que, em consequência, se prossiga no julgamento da demanda. Nas suas razões, a parte agravante sustenta que a modulação ao julgado repetitivo - Tema 880 do STJ - não se aplica ao autos, por se referir àquelas execuções com documentação pendente, o que não seria o caso dos autos, pois os credores já detinham a posse das fichas financeiras. Impugnação às e-STJ fls. 632/655. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 2. Em sede de embargos de declaração, foram modulados os efeitos do decisum, ficando estabelecido que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha essa providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017". (Primeira Seção, DJe 22/06/2018). 3. Hipótese em que o aresto hostilizado não observou a orientação firmada por ocasião da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O Tribunal de origem decidiu a questão nos seguintes termos (e- STJ fls. 160/161): .. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de litispendência e coisa julgada entre a ação coletiva e a presente ação execução individual, por considerar que, no caso, os substituídos executam direitos individuais homogêneos, homologando a planilha de cálculos apresentada pelo exequente. 2. O título exequendo originou-se da ação coletiva n. 0002677- 03.1993.4.05.8300 (93.002677-1) proposta pelo SINDISPREV/PE, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória nº 1.091/PE, com o reconhecimento, em favor da categoria, do direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 3. Alega a parte agravante ofensa ao art. 103, III e 104 do CDC. Sustentam que os substituídos já foram beneficiários da ação coletiva movida pela entidade sindical, a qual foi extinta (quando da apreciação dos Embargos à Execução) em razão da prescrição intercorrente, não podendo agora, em nome próprio, promoverem novamente execução fundada no mesmo título executivo. Aduz ser inapropriado executar duas vezes a mesma pretensão, ainda que em ação individual e coletiva, sob pena de afronta aos arts. 502 a 508 do CPC. Alegam, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, afirmando que a hipótese não se enquadra à tese formulada no REsp 1.336.026/PE. Alternativamente, sustenta que os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da UNIÃO. 4. Nosso ordenamento não tutela a possibilidade de o jurisdicionado obter novo julgamento sobre questão já decidida, muito menos de se beneficiar com a escolha entre dois julgados sobre a questão fática ou jurídica. Até mesmo com a benesse legal oferecida pelo art. 104 do CDC, que excepcionalmente permite que o consumidor se beneficie tanto da ação coletiva como da individual, exige que o requerimento de suspensão do feito individual seja formulado antes da sentença de mérito da ação individual. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1405424SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29.11.2016; REsp 1.643.816 RJ, Relator Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgado em 16022017. 5. No caso, o sindicato propôs execução da ação coletiva, a qual foi arquivada em razão do reconhecimento da prescrição, retirando a exequibilidade do título executivo, questão sobre a qual se formou a coisa julgada material, diante do trânsito em julgado em 30/08/2006. 6. Incabível, portanto, o ajuizamento de nova pretensão executiva individual, em 02/01/2020, sobre um mesmo título judicial que vise o mesmo resultado, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta. A prescrição reconhecida na execução coletiva reconheceu a inexequibilidade do título. 7. Não se aplica ao caso, como alegaram os agravados, a modulação estabelecida pelo julgamento dos EDcl no RESP 1.336.026/PE, haja vista que inexistiu a demonstração de que a inércia estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, o que afasta a hipótese do repetitivo REsp 1.336.026/PE. 8. Em que pese entendimento diverso da 1ª e 3ª Turma desta Corte Regional, esta Quarta Turma se coaduna com o entendimento da Segunda Turma, que nos casos idênticos aos dos autos vem assentando que "a tese firmada no REsp nº 1.336.026/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição." Precedente: TRF5 - Processo 0816813-58.2019.4.05.8300, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 27/02/2020. 9. Sendo assim, aplica-se ao presente caso a orientação geral de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Corte Especial, REsp 1.388.000/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 12/4/2016). (Grifos acrescidos) Por pertinente, há que ser destacado, acerca da prescrição, o que decidiu o Juízo Federal, ao rejeitar a preliminar arguida (e-STJ fl. 34): .. 9. Com relação a preliminar/prejudicial de prescrição intercorrente alegada pela executada também entendo que não lhe assiste razão, em face da presente execução depender de documentos e fichas financeiras em posse da executada e o título exequendo haver transitado em julgado em 30.08.2006, ainda na vigência do revogado Código de Processo Civil/73, e o Colendo STJ, ao julgar os Embargos de Declaração opostos nos autos do REsp 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, modulou os efeitos da tese ali firmada, passando a considerar que o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença de título executivo transitado em julgado antes de 30.06.2017, conta-se o prazo prescricional a partir de 30.06.2017, que é a hipótese aqui ocorrida, e como o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 02.10.2020, com o início do prazo prescricional em 30.06.2017, evidentemente, não transcorreu o prazo de 05 anos, portanto, no caso, não incidiu a prescrição intercorrente da preten são executória. Assim, afasto essa preliminar. (grifos acrescidos) Pois bem. Observo que esta Corte já decidiu que "os beneficiários do título judicial não podem ser impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na condução do processo de execução coletiva, que culminou na prescrição intercorrente" (AgInt no REsp n. 1.960.015/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 1º/4/2022). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COLETIVA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA A IMPEDIR O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 103, § 2º, do CDC, "os beneficiários do título judicial não podem ser impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na condução do processo de execução coletiva, que culminou na prescrição intercorrente" (AgInt no REsp n. 1.960.015/PE, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/4/2022). 2. O eventual reconhecimento da prescrição intercorrente na execução coletiva movida pelo Sindicato não alcança as execuções individuais, uma vez que, na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional", entendimento este "que não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato"(AgInt no REsp n. 2.003.355/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/10/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 8/3/2021. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.927.562/PE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2022). Ademais, em relação à prescrição, a Primeira Seção decidiu a questão no julgamento do REsp 1.336.026/PE, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/06/2017). Conforme se verifica, ficou firmado que: a) incide in casu o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da Lei n. 10.444/2002, reputa-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de fichas financeiras ou documentos deixar de ser atendida injustificadamente; c) o prazo prescricional tem início a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. Ocorre que, posteriormente, a Primeira Seção acolheu embargos de declaração (DJ de 22/06/2018), oportunidade em que modulou os efeitos de seu precedente obrigatório, nos seguintes termos: .. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.323/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a demonstração tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente de seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150 do STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. Assim, nos termos delimitados na modulação, não há que falar em prescrição da pretensão executória na hipótese dos autos. Isso porque, no caso presente, o trânsito em julgado foi certificado sob a égide do CPC/1973 - em 30/08/2006 (e-STJ fl. 160) -, e a execução foi ajuizada antes do marco temporal definido nos aludidos aclaratórios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DA CONTROVÉRSIA, APESAR DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (..) 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, analisado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n. 10.444/2002, a qual incluiu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, o acertamento do valor da condenação carente de simples cálculos aritméticos perdeu a natureza de liquidação. Ademais, com a possibilidade de reputar-se correta a conta do credor na hipótese de não entrega pelo devedor dos dados em seu poder, não mais existe justificativa para o retardamento da ação executiva. 4. No exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado, aquele órgão julgador, a par de correções e esclarecimentos, promoveu a modulação dos efeitos da decisão, com base no art. 927, § 3º, do CPC/2015, consignando que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta- se a partir de 30/6/2017 (data da publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia). 5. No caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se em 27/3/2007, no que resulta a não ocorrência da prescrição. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EARESp 785.140/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/10/2018). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. RESP 1336026. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À 17.3.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017. I - Alega a parte embargante que não teria sido aplicada no acórdão embargado a modulação dos efeitos prevista para o julgamento do repetitivo utilizado como fundamento do acórdão. Realmente a modulação dos efeitos não foi observada no acórdão embargado. II - Segundo o julgamento proferido nos embargos de declaração opostos no REsp 1336026, a modulação dos efeitos deve ser da seguinte forma: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" III - No caso dos autos a decisão exequenda transitou em julgado em 7.3.2005. Conforme consta no seguinte trecho do acórdão: "Em suas razões, o IPERGS alegou, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva no caso concreto, uma vez que houve inércia da parte autora, ter ido o feito transitado em julgado em 07/03/2005 e a inicial executiva efetivada em 16/12/2011, de modo que transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32" IV - No acórdão recorrido, objeto do recurso especial, consignou-se também que foram requeridas as fichas financeiras e que não houve inércia da parte exequente. V - Assim, no caso dos autos, em conformidade com o julgamento proferido no recurso especial repetitivo o prazo prescricional para a execução conta-se de 30.6.2017. VI - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no AREsp 631.103/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 27/08/2018). (Grifos acrescidos). Portanto, conforme firmado no decisum agravado, o entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior. D eixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.