REsp 2123869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A. (ITAÚ), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, assim ementado: Interesse processual - Declaratória de inexigibilidade de débito Dívida prescrita Cobrança do débito, ainda que por meio de plataforma de oferta de renegociação de dívida, que confere à autora interesse processual ao reconhecimento de sua inexigibilidade Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito - Débito prescrito que não pode ser objeto de cobrança, seja por meio judicial ou extrajudicial - Manutenção do nome da autora em plataforma de oferta de renegociação de dívida que não se legitima, por se tratar de forma de cobrança extrajudicial Embora subsista a obrigação natural de dívida prescrita, ela não pode constar de "cadastro e dados de consumidores", ante o regramento contido no art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC - Entendimento sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado nº 11 - Reconhecida a inexigibilidade do ventilado débito, assim como impedida a respectiva cobrança, ainda que por meio de plataforma de oferta de renegociação. Responsabilidade civil Dano moral Dívida prescrita Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante, que não configura dano moral indenizável Inclusão do débito na plataforma de oferta de renegociação de dívida "Serasa Limpa Nome" que, por si só, não dá ensejo à indenização por dano moral - Acesso aos dados da plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é público, mas exclusivo do consumidor cadastrado Ausência de qualquer indício de que a cobrança em questão tenha causado desdobramento negativo à esfera extrapatrimonial da autora Rejeição do pedido indenizatório que deve subsistir. Sucumbência Autora que decaiu de metade de seu pedido, devendo o ônus pelo pagamento das verbas de sucumbência ser suportado de forma recíproca entre as partes Inteligência do disposto no art. 86, "caput", do atual CPC Verba honorária fixada, para cada parte, em10% sobre o proveito econômico obtido - Sentença reformada nesse ponto Apelo da autora desprovido e provido em parte o apelo do banco réu (e-STJ, fls. 188/189). Os embargos de declaração opostos por ITAÚ foram rejeitados (e-STJ, fls. 207/212). Nas razões do presente recurso, ITAÚ alegou a violação aos arts. 189 do CC, ao sustentar, em síntese, que, ainda que reconhecida a prescrição do débito, é possível cobranças administrativas ou extrajudiciais. Apontou a existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 258/263). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 275/276). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da cobrança extrajudicial de débito prescrito Como emana dos autos, foi proposta ação declaratória, buscando KATIA a inexigibilidade do débito previsto nos contratos nºs 1628938540000, no valor de R$ 9.625,20, e 17619651100000, no valor de R$ 9.778,51. A pretensão foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a prescrição dos débitos apontados na inicial (e-STJ, fls. 121/125). O acórdão impugnado negou provimento ao recurso de KATIA e deu parcial provimento ao apelo do ITAÚ tão somente para determinar que a distribuição do ônus pelo pagamento das verbas da sucumbência se dê de forma recíproca, o que ensejou a interposição do presente apelo nobre, cuja questão central é, basicamente, a discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Sobre o tema, esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Confira-se o precedente abaixo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) No corpo do referido acórdão ficou expressamente consignado que é possível a inclusão ou permanência do devedor no chamado "Serasa Limpa Nome", similar à plataforma "Quero Quitar", por não se tratar de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. Entretanto destacou que não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, email, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ITAÚ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.