REsp 2121737 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Prescrito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 impossibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito
2. 2 efetiva comprovação de cobrança pela parte ré
3. 3 caráter informativo da inscrição em cadastro desprovido de coercitividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrendo exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem constatou ausência de comprovação de cobrança extrajudicial pela recorrida e considerou que a inscrição no sistema "Serasa Limpa Nome" foi meramente informativa e desprovida de coercitividade, não ensejando indenização; a fixação dos honorários foi regular com base no valor da causa, e por força do art. 85, §11 do CPC os honorários foram majorados de 11% para 13% devido ao trabalho adicional imposto ao patrono da parte recorrida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.