AREsp 2497478 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DB SCHENKER, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 10/07/2023. Concluso ao gabinete em: 04/03/2024. Ação: regressiva, ajuizada pelo agravado ARGO SEGUROS BRASIL S.A., em face da agravante DB SCHENKER, visando o recebimento de indenização paga a segurada pelo agravado, em decorrência de sinistro com mercadorias que eram transportadas sob a responsabilidade da agravante, enquanto operadora logística. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré, ora agravante, ao pagamento do valor de R$ 54.827,49 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) à parte autora, ora agravada. Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: AÇÃOREGRESSIVA. Seguro. Transporte rodoviário de mercadorias. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Pagamento, pela seguradora, ao segurado. Protesto interruptivo que interrompeu o prazo prescricional. Sentença mantida. Extravio. Incêndio. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da agente de cargas. Inexistência de excludente de culpa. Precedentes. Indenização devida. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso especial: alega violação do art. 21 do Código de Processo Civil e do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, bem como sustenta a existência de dissídio jurisprudencial. Prévio juízo de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial interposto, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, bem como pelo fato de que sua análise demandaria revolvimento à matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Sobre o alegado dissídio jurisprudencial, entendeu que não foi feito o devido cotejo analítico. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 21 do Código de Processo Civil e do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais No caso, o acórdão recorrido entendeu pela não ocorrência da prescrição, ao reconhecer que o prazo prescricional anual foi interrompido pelo ajuizamento de protesto em 01/11/2019, data em que também foi determinada a notificação. Assim, como a propositura da ação regressiva se deu em 29/09/2020, ou seja, em período inferior a um ano, não reconheceu a prescrição. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência da prescrição, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 646) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação regressiva. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.