AREsp 2484500 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, sendo o juiz da instância ordinária destinatário da prova e apto a avaliar a suficiência dos elementos probatórios; a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral decorreu de análise...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral Por Cobrança, Sucumbência, Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de produção de prova e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Configuração de dano moral por cobranças telefônicas e eventual registro em órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 Efeito da prescrição sobre a pretensão de cobrança e obrigação natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova, sendo o juiz da instância ordinária destinatário da prova e apto a avaliar a suficiência dos elementos probatórios; a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral decorreu de análise fático-probatória que não comporta reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a distribuição da sucumbência estabelecida pelo acórdão estadual, por envolver exame fático-probatório; e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º