REsp 1822837 - DECISAO

REsp 1822837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MÓVEIS SCHMITZ LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE...

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Parties
Recorrente: MÓVEIS SCHMITZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Art. 127 Da Lei 12.249/2010, Art. 174 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Art. 127 Da Lei 12.249/2010 Art. 174 Do CTN

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Parties

MÓVEIS SCHMITZ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de parcelamento interrompe ou suspende a prescrição
  2. 2 aplicabilidade do art. 127 da Lei 12.249/2010 a débitos não consolidados no parcelamento
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.