AREsp 2522243 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 4/10/2023. Concluso ao gabinete em: 6/3/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por OCT VEÍCULOS LTDA em desfavor da agravante, fundada em responsabilidade civil por inadimplemento de contrato de trespasse de posto de combustíveis firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas pela agravante e pela ora agravada, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS. COTEJO DO NÚMERO DE PEDIDOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual aplica-se a regra geral do art. 205do CC, que prevê o prazo prescricional de dez anos. 2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. 3. É excessivo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato a título de multa penal, máxime quando a sanção supera o valor total das obrigações assumidas entre adquirente e anuente do negócio, devendo ser reduzido e limitado, para que não ocorra o enriquecimento da parte que a recebe. 4. É devido o ressarcimento de tributos à anuente pelo período em que executou a atividade econômica em seu nome, mormente diante de expressa previsão contratual, limitado, contudo, ao dispêndio efetivamente comprovado. 5. Consoante entendimento do c. STJ, "a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta" (AgRg no AREsp 532.029/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRATURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). 6. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. (e-STJ Fls. 1055/1056) Embargos de declaração: opostos pela agravada, foram parcialmente acolhidos para afastar os honorários recursais (e-STJ Fl. 1120). Recurso especial: alega violação dos arts. 206, § 5º, I, do CC, e 86, caput, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão autoral de cobrança, sobretudo quanto a dívidas líquidas e exigíveis previstas no contrato de trespasse. Assevera, assim, a liquidez dos valores atinentes à multa contratual e estoque de combustíveis, aos quais deve ser aplicada a prescrição quinquenal. Deduz, ainda, a necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca quando o montante pleiteado é reduzido consideravelmente no julgamento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante, não obstante assevere a existência de dívidas líquidas e exigíveis a ensejar a aplicação do lapso prescricional quinquenal, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/DFT: (..) Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da Autora é ser indenizada pelas obrigações dispostas no contrato de trespasse de estabelecimento empresarial, ao argumento de ter havido inadimplemento contratual pela parte demandada. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 205 do Código Civil. (..) Ademais, ao revés do alegado pela Apelante/Ré, os valores cobrados nesta demanda pela Apelada/Autora não se tratam de dívidas líquidas constantes no contrato firmado entre as partes, a fim de atrair a aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC). Com efeito, apenas o valor do estoque mostrava-se conhecido no momento da subscrição do negócio, pois havia menção na cláusula 2.1 do "Termo de Compromisso, Posse e Outras Avenças", Id. 23903287, de inventário dos produtos, cujo valor do estoque correspondia ao preço atual de reposição dos itens descritos no Anexo II. Contudo, conforme relato das partes e documentos colacionados aos autos, o valor do estoque não foi imediatamente pago pela Ré e que, conforme posteriormente acordado, recebeu autorização da Autora para abater do valor devido a tal título as quantias pagas por multas à ANP, restando, portanto, saldo a se apurar. Bem assim, os valores referentes às rescisões trabalhistas e aos tributos de responsabilidade da Apelante/Ré, pelo período que operou as atividades do posto em nome da Apelada, não estavam descritos no contrato, por serem obrigações futuras, havendo, apenas, a imputação da responsabilidade por tais encargos à Ré. Em relação à multa, outro não pode ser o entendimento, pois, embora pudesse ser facilmente quantificada, já que estabelecida em percentual sobre o valor total do contrato, sequer existia obrigação de pagá-la quando da assinatura do contrato, tendo em vista tratar-se de sanção cuja obrigação apenas exsurgiria se houvesse o descumprimento das cláusulas contratuais por qualquer das partes. Assim, a prescrição decenal teve início quando nasceu a pretensão de reparação dos danos, ou seja, na data em que a Ré se tornou inadimplente em relação a cada uma das obrigações assumidas. Na espécie, verifica-se que a Ré, ora Apelante, incorreu em mora com relação ao pagamento das obrigações assumidas, que estavam previstas para cinco dias após a assinatura do termo de compromisso, relativamente ao estoque e até o sexto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, atinente aos encargos trabalhistas, conforme cláusulas 2.2 e 3.3 do instrumento Id. 23903287. As despesas tributárias, por certo, são aquelas geradas após a formalização do negócio entre as partes e a partir da posse do posto de combustíveis e início da execução da atividade econômica pela Apelante/Ré, consoante parágrafo terceiro da cláusula 2ª do contrato de trespasse (Id. 23903289). Desse modo, a pretensão de reparação civil (danos materiais) não foi fulminada pela prescrição, conforme o art. 205 do Código Civil, visto que o contrato foi firmado em 26.2.2013, as obrigações inadimplidas são posteriores a tal data e a ação foi ajuizada em31.12.2019, ou seja, antes de esgotado o prazo decenal. (..) (e-STJ Fls. 1062/1065, grifos nossos) E, ainda, quanto à sucumbência: (..) Desse modo, o fato de a multa contratual ser maior do que o deferido não caracteriza sucumbência recíproca, pois deve ser observado o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos. Assim, considerando o número de pedidos, e não os valores correspondentes a cada um deles, resta caracterizada a sucumbência mínima da Autora. (..) (e-STJ Fls. 1074/1075) Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Ademais, ainda que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado no que tange à aplicação da prescrição quinquenal à hipótese, notadamente considerando a expressa fundamentação acerca da iliquidez dos valores apontados, a par do redimensionamento da sucumbência, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, a caracterização da sucumbência recíproca, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. DANOS INDIRETOS E HIPOTÉTICOS. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.124.713/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023, grifo nosso.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou que: "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional". 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. A reforma do v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de inércia da parte agravada e de desídia dela na citação, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à exceção do contrato não cumprido e onerosidade excessiva, seria a incursão na seara probatória dos autos, inadmissível no apelo especial, por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, grifo nosso.) Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente à agravante (e-STJ Fl. 1075) em 1%, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.