AREsp 2510008 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VISOLUX LOCADORA DE PAINEIS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio jurisprudencial com fundamento no art. 206, § 3º, I, do CC, no que concerne à ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral de cobrança de aluguéis anteriores a data de 08.05.2016, tendo em vista que foi firmado entre as partes um contrato de locação e não um termo de confissão de dívida, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, segundo o d. Relator da apelação, "cediço que em se tratando de cobrança de débito consignado em termo de confissão de dívida, o Código Civil prescreve o prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I" Com todo o respeito, tal entendimento não pode prevalecer. .. Frisa-se Nobres Ministros, tanto na r. sentença a quo, quanto no acórdão da apelação ou no acórdão dos Embargos de Declaração opostos, não foi explicado o motivo pelo qual o título firmado entre as partes está sendo considerado como um termo de confissão de dívida. Quanto a natureza do título que instrui a inicial, uma vez que, durante toda a instrução processual, desde o seu ajuizamento, até no próprio voto do relator, o contrato é tratado como de "locação de terreno", no entanto, quando da análise do requerimento preliminar atinente à prescrição alegada pela Recorrente, o E. TJMT, entendeu não ocorrer a incidência da prescrição por se tratar de "débito consignado em termo de confissão de dívida", senão vejamos o trecho abaixo colacionado: .. 9 Rua José Ferreira Nhô Belo, 267, Centro - CEP: 86.975-000 - Mandaguari - PR - Fone: (44) 3233-4722 Av. Brasil, 4312 - Sala 1003, 10º andar, Centro - CEP: 87013-934 - Maringá - PR - Fone: (44) 3265-1500 www.luvisetimaeda.com.br Contudo, Nobres Ministros, no próprio contrato anexado á inicial pelo ora Recorrido, conforme documento de Id. 159130446, é nítido se tratar de um Contrato de Locação, sem qualquer outro instrumento particular, confissão de dívida ou renegociação posteriormente pactuado, senão vejamos o trecho abaixo colacionado extraído do documento constante nos autos: .. Desta forma, diferentemente do que fora fundamentado no r. acórdão, o entendimento que deve prevalecer é de que a pretensão relativa a dívidas decorrentes da locação prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, in verbis: .. Com a devida vênia, ao prolatar o r. acórdão adotando a prescrição quinquenal em detrimento da prescrição trienal específica, entendeu de forma equivocada se tratar de um termo de confissão de dívida, no entanto, em todo momento classificou o contrato firmado entre as partes como "de locação", no entanto, rejeitou a preliminar arguida, mencionando expressamente dispositivo de lei que versa sobre cobrança de débito consignado em termo de confissão de dívida, este sim, com prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Frisa-se, em momento algum fora anexado por qualquer parte, termo de confissão de dívida, apenas há menção ao contrato de locação. Sendo assim, não obstante ter sido reconhecido que o contrato de locação esteve sujeito a prorrogações automáticas e sucessivas ou a conversão em contrato de locação por prazo indeterminado, o acórdão recorrido deve ser reformado para acolher a prescrição trienal quanto aos aluguéis mensais prescritos. Neste caso, consta que o Recorrido propôs a presente ação de cobrança em 08.05.2019, portanto, neste caso, está prescrita as pretensões referentes aos aluguéis mensais anteriores a data de 08.05.2016. Por consequência, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil., requer seja provido o presente Recurso Especial para que os acórdãos ora recorridos sejam reformados para fim de que seja declarada e reconhecida a prescrição trienal da pretensão autoral de cobrança de aluguéis anteriores a data de 08.05.2016, eis que não se encontra amparo na Legislação Federal e tampouco na jurisprudência desse E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 457/461). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De início, analiso a preliminar atinente a prescrição alegada pela apelante. Sustenta que o prazo prescricional, quando se trata de locação de imóvel urbano, é de 03 (três) anos, contados da data em que a obrigação deveria ser cumprida, assim, como a ação de cobrança foi interposta em 08/05/2019, estariam prescritas as pretensões referentes aos aluguéis mensais anteriores a data de 08/05/2016. Pois bem. É cediço que em se tratando de cobrança de débito consignado em termo de confissão de dívida, o Código Civil prescreve o prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, verbis: .. Muito embora a parte Autora tenha alegado o inadimplemento da requerida referente ao período de 2010 a março/2019, esta mesma reconheceu prescrito os alugueres vencidos entre o período de 2010 a 2013, tanto é que na planilha de cálculo acostada nos autos no id. 19953826, consta apenas os débitos de abril/2014 a março/2019. Neste diapasão, tendo em vista que a propositura da ação se deu em 08/05/2019, não houve o transcurso do prazo quinquenal aplicado ao caso concreto, o que leva a não incidência da prescrição (fl. 347). Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA