REsp 2122088 - DECISAO

REsp 2122088 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; a matéria, por versar exclusivamente direito privado, compete à Segunda Seção do STJ, motivo pelo qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Eduardo Garcia Moraes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição a Turma Da Segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Competência, Cadastro De Inadimplentes
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Competência Cadastro De Inadimplentes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Garcia Moraes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuição a Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição sobre a cobrança extrajudicial
  2. 2 Competência da Segunda Seção para matéria de direito privado
  3. 3 Critérios de fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; a matéria, por versar exclusivamente direito privado, compete à Segunda Seção do STJ, motivo pelo qual os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas dessa Seção.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
  • Publique-se