REsp 2123742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ITAMARA MUNIZ, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 245, e-STJ): Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cadastro de dívida atrasada na plataforma "SERASA Limpa Nome"- acesso exclusivo do consumidor para negociação de dívidas - inexistência de restrição desabonadora - danos morais inexistentes - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 250/255, e-STJ), a parte insurgente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 43, §§ 1º e 5º do CDC, sustentando, em suma, que a prescrição impede a exigibilidade do débito na esfera extrajudicial, ensejando indenização a título de danos morais pela inscrição de débito prescrito na plataforma "SERASA Limpa Nome". Contrarrazões às fls. 258/264, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 274/276, e-STJ), o apelo foi admitido, ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A pretensão merece parcial provimento. 1. Na conjectura, a Corte local entendeu ser possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, desde que não seja realizada de forma humilhante, vexatória ou abusiva (fl. 246, e-STJ): Saliente-se que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é lista de restrição ao crédito divulgada a terceiros, mas, um meio de levar ao devedor o conhecimento de pendências financeiras existentes em seu nome, e possibilitar a oferta de acordo, sem qualquer cunho vexatório ou de cobrança. Quanto ao tema, a Terceira Turma do STJ, na sessão do dia 17/10/2023, no julgamento dos REsps n. 2.094.303/SP e 2.088.100/SP, consolidou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto extrajudicialmente. Com efeito, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. A propósito, a ementa dos referidos julgados: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) grifou-se DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 18/3/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/12/2022 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição das pretensões do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança dos débitos, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.094.303/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023.) grifou-se Assim, verifica-se que o acórdão merece reforma, a fim de se adequar ao entendimento desta Corte sobre a matéria, segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição, não é possível a cobrança extrajudicial da dívida. 2. Outrossim, a recorrente argumentou que houve interferência na pontuação do seu "score", ensejando indenização a título de danos morais. Na hipótese, observa-se que o Tribunal local entendeu não haver dano moral indenizável, porquanto não restou comprovado o abalo psicológico ou a alteração do "score" da apelante, ora recorrente (fl. 246, e-STJ): Não restou efetivamente comprovado que as informações constantes da aludida plataforma possam interferir na pontuação para obtenção de créditos, devendo ser levado em consideração que tal pontuação não constitui ato ilícito (..) Assim sendo, não se convence esta relatoria da ocorrência de dano moral que justificasse a indenização pretendida pela autora, que não sofreu qualquer restrição de crédito, nem comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico ou de seu conceito perante a sociedade, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão desses contratempos, não sendo devida indenização por danos morais em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, não estando configurada ofensa à sua honra. Nesse contexto, declarar a existência, ou não, dos danos morais decorrentes da inscrição de dívida prescrita na plataforma "SERASA Limpa Nome" demandaria o reexame fático-probatório nesta Corte Superior, o qual é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e, por conseguinte, determino a retirada dos dados do recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome". Redistribuo o ônus da sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% para cada, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios na mesma proporção sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA