AREsp 2007798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual EDNA VIEIRA LEITE SHOJI se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 86): PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal - IPTU e taxas - Município de Praia Grande - Exercícios de 2009 e 2010 - Inocorrência - Retomada do prazo com o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC - Não caracterização, "in casu", da prescrição intercorrente - Prescrição afastada - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 151/157). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que (fls. 109/110): .. ante a prescrição somente ter sido interrompida ante ao despacho do juiz que ordenou a citação em execução fiscal, o qual somente ocorreu em 22/11/2018, conforme fls. 05, da presente execução fiscal, deverá a Recorrida ser julgada carecedora da ação em face a prescrição, a qual atingiu as CDAs, 1656, 2492 e 2018, sob as quais se fundamenta a presente execução, devendo as mesmas serem declaradas inexigíveis e nula em todos os seus termos. Assevera que (fls. 112/113): .. a interpretação dada pela C. Câmara ao artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, por considerar o Embargos de Declaração opostos com o cunho de pré-questionamento para interposição do presente recurso, não pode ser considerado como protelatório, impondo-se assim a reforma do V. Acordão e a revogação da multa aplicada à Recorrida, pelo fato da mesma ter apenas exercido o seu direito de defesa. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 161/168). É o relatório. No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 87/91, sem destaques no original): Antes, porém, de analisar a arguição de prescrição, é preciso examinar eventual ocorrência de decadência tributária. Pois, no presente caso, embora referentes aos exercícios de 2009 e 2010, os créditos exequendos somente foram constituídos anos depois. Apesar disso, o lançamento dos tributos ocorreu antes de esgotado o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN. Senão vejamos. .. O caso dos autos enquadra-se perfeitamente a esse enunciado normativo, uma vez que temos aqui tributos cujo lançamento se realiza de ofício. Diante disso, examinando-se o caso concreto, no tocante ao exercício 2009, o termo a quo do prazo decadencial recaiu em 1º de janeiro de 2010. Logo, o crédito correspondente poderia ter sido lançado até o final do exercício de 2014. Mas do documento de fls. 02 (CDA nº 1656) verifica-se que a constituição do crédito ocorreu no início de 2014 com vencimento da primeira parcela já em 22/01/2014. Destarte, neste caso foi observado o lustro decadencial. No caso do exercício de 2010 (CDAs nº 2492 e nº 2018 fls. 03 e 04), o termo inicial do fluxo decadencial deu-se em 2011 e o lançamento foi realizado em 2015, em parcelas vencidas ao longo de 2015. Portanto, dentro do prazo quinquenal decadencial. Feitas essas ponderações iniciais, podemos considerar que os prazos prescricionais tiveram início a partir do lançamento e foram interrompidos com o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança judicial dos respectivos créditos. No que toca especificamente ao IPTU, para fins de contagem do prazo prescricional, considera-se como termo inicial a data do vencimento da primeira parcela de cada exercício, segundo o que foi decidido no âmbito do REsp nº 1.658.517/PA (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u. em 14/11/2018), submetido ao regime do art. 1.036 e ss. do CPC/2015, do qual se extrai a seguinte ementa: .. Tal entendimento aplica-se igualmente às taxas vinculadas ao imóvel. Assim, tratando-se de IPTU e Taxas, a constituição definitiva do crédito correspondente ocorre com o vencimento da primeira parcela que, no caso dos autos (exercícios de 2009 e 2010), deu-se respectivamente em 22/01/2014, 22/05/2014 e em 22/01/2015 (fls. 02/04), a partir do que começou a fluir o quinquênio prescricional. Postos esses dados e a eles acrescentando-se ter sido a execução ajuizada em 22/11/2018 (fls.01) fica claro não se ter operado a prescrição dos créditos cobrados. Porque, com a propositura desta execução interrompeu-se antes de seu esgotamento a fluência do prazo prescricional, retomando-se, a partir de então, por inteiro sua contagem. Portanto, nesses termos, impõe-se reconhecer não ter ocorrido, no presente caso, a prescrição tributária nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, também não há que se falar em prescrição intercorrente. .. Na espécie, malgrado tenha decorrido um longo tempo entre a interrupção do prazo com o ajuizamento da execução e a prolação da sentença apelada, o fato é que, durante esse intervalo, a Municipalidade exequente praticou atos que impulsionaram o andamento do feito, não cabendo imputar-lhe um comportamento desidioso. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, segundo o qual: no que diz respeito, especificamente, aos tributos vinculados ao imóvel, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento, firmado em recurso representativo da controvérsia, de que, para fins de contagem do prazo prescricional, é considerado como termo inicial a data do vencimento da primeira parcela de cada exercício. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que, tendo os vencimentos ocorrido, respectivamente, em 22/1/2014, 22/5/2014 e 22/1/2015, e o ajuizamento da execução fiscal ocorrido em 22/11/2018, não teria havido decurso do lustro prescricional. A parte recorrente limitou-se a afirmar que (fls. 108/109): .. o prazo para início da contagem do prazo prescricional, se deu no que tange a CDA 1656 referente as parcelas 09, 10, 11 e 12, do lançamento de IPTU do ano de 2009, cujo valor atualizado até 20/11/2018 atinge a monta de R$2.489,04 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), lançada no ano de 2009, em 01/01/2010, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verifica-se ainda, que não ocorreu qualquer ato ou fato capaz de interromper a prescrição, até a que se prolatou o R. despacho de fls.05, na data de 22/11/2018, nos autos da presente execução fiscal, momento esse em que se interrompeu a prescrição, sobre a qual está prevista no artigo 174 do CTN. Da mesma forma, o prazo para início da contagem do prazo prescricional, no que tange a CDA 2492, referente as parcelas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, cujo valor atualizado até 20/11/2018, atinge a monta de R$4.861,19 (quatro mil oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), referente o lançamento de IPTU do ano de 2010, se deu em 01/01/2011, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Verifica-se também, que não ocorreu qualquer ato ou fato capaz de interromper a prescrição, até a que se prolatou o R. despacho de fls.05, na data de 22/11/2018, nos autos da presente execução fiscal, momento esse em que se interrompeu a prescrição, sobre a qual está prevista no artigo 174 do CTN. O mesmo aplica-se ao início da contagem do prazo prescricional, no que tange a CDA 2018, referente as parcelas 09, 10, 11 e 12, cujo valor atualizado até 20/11/2018, atinge a monta de R$2.227,15 (dois mil duzentos e vinte e sete reais e quinze centavos), referente ao lançamento de IPTU do ano de 2010, o qual teve seu início em 01/01/2011, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nota-se também, que não ocorreu qualquer ato ou fato capaz de interromper a prescrição, até a que se prolatou o R. despacho de fls.05, na data de 22/11/2018, nos autos da presente execução fiscal, momento esse em que se interrompeu a prescrição, sobre a qual está prevista no artigo 174 do CTN. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) No que se refere à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os embargos de declaração opostos eram protelatórios, o entendimento do STJ é o de que a mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. .. VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. (AgInt no REsp 1.686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. .. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.301.935/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 29/11/2019.) Constato que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo o caso de afastar a multa aplicada na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar a ele provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA