EAREsp 2381547 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AResp 2.381.547/SP. Embargos de divergência opostos em: 19/2/2024. Concluso ao gabinete em: 11/3/2024. Ação: ação indenizatória, ajuizada por MARIA APARECIDA DOS SANTOS, LUIZ FELIPE DOS SANTOS INÊS e THAYSE DE OLIVEIRA INÊZ em face de ESPÓLIO DE KLEBER MENEZES PONCE, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA. Decisão interlocutória: rejeitou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de produção de prova testemunhal requerido por VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA. Acórdão: o TJSP negou provimento ao agravo de instrumento interposto por VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA, nos termos da seguinte ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO. A ação indenizatória foi ajuizada pela esposa e pelos filhos do de cujus, após o trânsito em julgado da r. sentença condenatória, proferida pelo Juízo Penal, contra o corréu condutor do veículo responsável pelo evento danoso. E os elementos de convicção coligidos aos autos dão conta de que o prazo prescricional trienal, consubstanciado no artigo 206, §3º, V, CC, foi respeitado. Com efeito, na medida em que a contagem do prazo prescricional na espécie não pode ser efetuada, tomando-se por base, a data do ilícito. Tendo sido instaurada a ação penal contra o motorista responsável pelo evento danoso, o prazo prescricional foi suspenso e voltou a ser contado a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença penal. Logo, não se há se cogitar de prescrição da pretensão indenizatória. Inteligência do artigo 200 do CC. Recurso desprovido. (e-STJ fls. 848-849) Recurso especial interposto por VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA: com fundamento na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação aos arts. 206, §3º, V, do CC e 487, II, do CPC. Decisão da Presidência do TJSP: inadmitiu o recurso especial, dando azo à interposição do AResp 2.381.547/SP. Acórdão embargado da Quarta Turma/STJ: negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão unipessoal que havia negado provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTEDE TRÂNSITO. PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do artigo 200 do Código Civil, em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso, retomando-se o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito em julgado da ação penal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (e-STJ fls. 1059-1060) Embargos de divergência: aponta a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e os acórdãos proferidos pelas demais Turmas do STJ (Segunda, Terceira e Quarta Turma). Requer, em síntese, seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 168/STJ Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva". Isso porque, "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJe 1º/12/2003). Assim, por ser recurso de fundamentação vinculada, o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela parte embargante. No particular, incide a Súmula 168/STJ, uma vez que entendimento consignado no acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido da aplicação do art. 200 do Código Civil quando houver relação de prejudicialidade entre as demandas cíveis e criminais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. 1. Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, nos termos do art. 200 do Có digo Civil" (AgInt no REsp n. 1.985.362/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 2. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou expressamente a relação de prejudicialidade entre as demandas postas em confronto, de modo que não merece provimento a tese de que deveria ser decretada a prescrição do pedido reparatório. 3 Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.214.450/MG, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE AGRESSÕES TIDAS COMO ILEGAL PRATICADAS POR POLICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais em razão de agressões tidas como ilegais praticadas por parte de policiais militares. Na sentença, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito dada a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e foi determinado o retornos dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na espécie, considerada a premissa fática descrita pelo órgão julgador a quo, não há como negar a clara relação entre as esferas cível e criminal para o fim de permitir à parte o exercício da pretensão indenizatória. III - É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo o qual "o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência" (REsp n. 1.809.204/DF, repetitivo, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 24/2/2021.) IV - Entretanto, não tem início o prazo prescricional, na hipótese em que a pretensão indenizatória (civil) se origina de fato criminoso e é necessária a apuração da responsabilidade pela prática do ato gerador do dano à vítima. Essa é a regra estabelecida pelo Código Civil, no art. 200: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". A respeito dessa regra, este Tribunal Superior tem firme orientação no sentido de que "a aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013). Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.214.450/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; e AgInt no REsp n. 1.985.362/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.071.400/PA, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMAS FATAIS. DEPENDÊNCIA DO FATO APURADO NO JUÍZO CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos do art. 200 do Código Civil, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 2. A aplicação do disposto no art. 200 do CC deve ser afastada somente quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.994.197/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal requer o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.158.606/MG, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO RECONHECIDO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a aplicação do disposto no art. 200 do Código Civil de 2002 pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal"(AgInt no AREsp 1.607.936/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.10.2020). 2. O acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de prescrição, assinalou estar provado nos autos que, no caso, o fato mereceu apuração na esfera criminal, o que impediu o fluxo do prazo prescricional. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, destacando os laudos do Serviço de Verificação de Óbito e doIML, concluiu pela ocorrência de erro médico, considerando que o esquecimento da compressa no corpo da paciente desencadeou seu quadro de piora e consequente óbito; por outro lado, ressaltou a superficialidade do laudo pericial. Nesse contexto, a fundamentação contida no aresto estadual é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.659.434/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18.6.2020). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.982.859/SP, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022) No particular, o acórdão embargado consignou expressamente a orientação supra, nos seguintes termos: "Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, que entende que haverá relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. .. Na hipótese dos autos, encontrava-se em trâmite na Justiça criminal processo em que se apurava o fato ilícito atribuído a motorista da recorrente que vitimou o marido e pai dos recorridos. Desse modo, está configurada a relação de prejudicialidade entres as esferas cível e penal de forma a incidir a disposição do art. 200 do CC/2002: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva."" (e-STJ fls. 1021-1023 e 1061-1065) Assim, considerando-se que o referido entendimento foi adotado no acórdão embargado, são incabíveis os presentes embargos de divergência. Forte nessas razões e com esteio no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência e determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição do presente processo a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção, órgão fracionário competente para analisar a existência de dissídio entre o julgado recorrido e os paradigmas oriundos da Terceira e Quarta Turma do STJ. À Coordenadoria da Corte Especial para as providências necessárias. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. CÍVEL E CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, há aplicação do art. 200 do Código Civil quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. 2. Incidência da Súmula 168/STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.