AREsp 2449227 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no material fático-probatório, concluiu que o prazo prescricional foi implementado: ciência do fato gerador em 24/07/2019, pedido administrativo em 21/10/2019 (suspensão), decisão administrativa em 21/01/2020 (fim da suspensão) e ajuizamento em 24/06/2021; pedidos de reanálise administrativa não suspenderam o prazo e não houve prova de renúncia tácita; tais valorações fáticas são incabíveis de reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o reconhecimento da prescrição e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nesta Corte Superior
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Pedido Administrativo, Renúncia Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição em ação de cobrança securitária
  2. 2 determinação do marco inicial da prescrição
  3. 3 eficácia suspensiva de pedido administrativo de pagamento de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no material fático-probatório, concluiu que o prazo prescricional foi implementado: ciência do fato gerador em 24/07/2019, pedido administrativo em 21/10/2019 (suspensão), decisão administrativa em 21/01/2020 (fim da suspensão) e ajuizamento em 24/06/2021; pedidos de reanálise administrativa não suspenderam o prazo e não houve prova de renúncia tácita; tais valorações fáticas são incabíveis de reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o reconhecimento da prescrição e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.