AREsp 2533517 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO PARANÁ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRAZO DE CINCO ANOS NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO ATO LESIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO PROFERIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO, TODAVIA, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DOS AUTORES QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento de que a citação ocorreu após transcorrido o prazo prescricional, uma vez que não se pode atribuir ao serviço judiciário a demora da ordem de citação e sim aos autores do processo que retardaram sua regularização no pagamento das custas iniciais, trazendo a seguinte argumentação: Com esta performance, a decisão expressa contrariedade aos artigos 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e ao artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910, porquanto, o contexto revela que, efetivamente, houve a prescrição. Para esta compreensão não é preciso curvar-se diante das provas. Com efeito, é certo que o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, porém, no presente caso, a citação foi determinada depois de transcorrido o prazo prescricional (19/6/2020). E, ao contrário do que busca fazer entender o acórdão, a demora jamais pôde ser atribuída ao serviço judiciário (fl. 71). É incontroverso no processo que os autores retardaram o despacho de citação porque relutaram, por sua conta e risco, recolher as custas iniciais. O pagamento somente aconteceu em 19/6/2020. Portanto, há equívoco no acórdão quanto ao despacho que ordenou a citação haver retroagido à data da propositura da ação. Ainda que a demora na citação até possa não ser imputada aos autores, não é razoável dizer o mesmo com relação à demora da ordem de citação, como visto. O despacho que ordenou a citação foi praticado quando já operada a prescrição, e os únicos culpados disto, evidentemente, foram os autores, porquanto, retardaram a regularização da propositura da ação! (fl. 72). Enquanto a decisão apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado prevê que a demora da ordem de citação não poderia ser imputável aos autores, a despeito dos mesmos não haverem recolhido as custas iniciais oportunamente, propositando o transcurso do prazo prescricional, no REsp n. 1267490/RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça obtempera que, se a petição inicial não estava em condições de desenvolvimento regular do processo, não pode a parte autora beneficiar-se da causa de interrupção da prescrição, visto que o despacho que ordenou a citação somente pôde ser exarado após superada a irregularidade (fls. 72-73). Inegável que o não pagamento das custas por ocasião do ajuizamento da ação traduz irregularidade que autoriza o não deferimento da petição inicial (fl. 73). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Sucede que, de acordo com o art. art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação" e, não obstante os argumentos apresentados pelo agravante, entendo pela aplicabilidade do aludido dispositivo na hipótese. Isso porque, embora de fato seja ônus da parte autora adotar, no prazo de 10 (dez) dias, todas as diligências necessárias para que a citação ocorra, sob pena de que a interrupção não retroaja, nos exatos termos do 2º do mesmo dispositivo, não se verifica qualquer inércia dos requerentes que § justifique a aplicação da penalidade. Confira-se a redação do art. 240, § 2º: .. . .. O andamento processual deixa claro que, após ser proferido o despacho que ordenou a citação, intimaram-se os autores, em 21.8.2020, para recolher as custas de expedição da carta citatória (movs. 24.1, 26 e 27). Em 27.8.2020, ainda dentro do prazo, os requerentes pleitearam a dispensa do recolhimento das custas porque o ato citatório ocorreria de forma eletrônica (mov. 29.1). Indeferiu-se o pedido em 11.11.2020 (mov. 31.1). Em 14.12.2020, novamente intimaram-se os requerentes, que recolheram as custas dentro do prazo concedido (movs. 33, 34 e 35.1 a 35.3). .. Com efeito, uma vez que o ajuizamento da causa se deu dentro do prazo quinquenal, em 16.8.2019; que o despacho citatório, proferido em 19.6.2020, retroage à data da propositura da ação; que não houve desídia injustificada dos autores em adotar as providências necessárias à citação; e que a citação ocorreu em 21.5.2021, entendo não existir prescrição a ser pronunciada nos autos, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida (fls. 55-56). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA