REsp 1784635 - DECISAO

REsp 1784635 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 610 do STJ, a pretensão de restituição de valores pagos a maior em razão de reajuste por mudança de faixa etária prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, sendo afastada a aplicação da prescrição ânua; por isso, reconheceu-se parcialmente a prescrição trienal no caso concreto e deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Revisão Contratual, Planos De Saúde, Reestruturação De Planos
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Reajuste Por Faixa Etária Estatuto Do Idoso Revisão Contratual Planos De Saúde Reestruturação De Planos

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a maior em plano de saúde
  2. 2 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária para usuários idosos
  3. 3 Efeito da vigência do Estatuto do Idoso sobre contratos anteriores e reestruturações de planos de saúde

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado no Tema 610 do STJ, a pretensão de restituição de valores pagos a maior em razão de reajuste por mudança de faixa etária prescreve em três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, sendo afastada a aplicação da prescrição ânua; por isso, reconheceu-se parcialmente a prescrição trienal no caso concreto e deu-se parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da prescrição trienal
  • Publique-se