AREsp 2268492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Iraci Marina de Carvalho contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 215): IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.388.000/PR (TEMA 877) - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.388.000/PR, processado sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90" - Inteligência do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 - Inaplicabilidade das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas na Lei Federal nº 14.010/2020 - Lei aplicável às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 - Interpretação restritiva - Impossibilidade de aplicação da lei à ação manejada em face do Poder Público - Decisão mantida - Recurso desprovido. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 3º, da Lei nº 14.010/20. Sustenta a não ocorrência da prescrição. Defende que "a dificuldade para exercer direitos, até mesmo os mais básicos, assim como para o exercício de pretensões, são mais do que suficientes para que se entenda que o art. 1º da lei 14.010/20 instituiu uma regra geral, aplicável a todas as relações jurídicas, estabelecendo um período no qual haverá a suspensão e o impedimento dos prazos prescricionais e decadenciais para o exercício de direitos e pretensões. Ademais, a verba que ora se executa tem nítido contorno de direito privado (verbas trabalhistas), muito embora cobrado contra a Fazenda Pública, o certo é que a disponibilidade do exercício do direito de cobrança/execução pelo autor são incompatíveis com as características que a doutrina informa para a caracterização de uma relação tipicamente de direito público." (fls. 234/235). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem entendeu estar configurada a prescrição no caso, com base na seguinte fundamentação (fls. 216/220): Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.388.000/PR, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90" (Tema 877). O julgado em referência comporta a seguinte ementa: (..) No caso dos autos, verifica-se que o débito exequendo originou-se de decisão judicial favorável à Exequente, proferida em sede de Ação Coletiva que transitou em julgado em 15 de março de 2016 (fls. 37), ao passo que a presente execução individual foi ajuizada somente em 18 de março de 2021, ou seja, quando já transcorrido o lapso quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. Acresço, por fim, a inaplicabilidade das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas na Lei Federal n. 14.010/2020, aplicável somente às relações de direito privado, conforme reconhecido por esta C. Oitava Câmara, Verbis. (..) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta a parte agravante, deu correta interpretação ao dispositivo apontado como violado, pois conforme asseverado Ministro Herman Benjamin, nos autos da AR 7.073/DF, "a norma do art. 3º da Lei 14.010/2020, com a devida vênia, disciplina a suspensão da fluência dos prazos de prescrição e decadência do Código Civil, por versar sobre o regime jurídico de transição e temporário nas relações de Direito Privado. Não atinge, como se vê, as relações de Direito Público, de que é exem plo o exercício do direito de ação" (DJe de 13/10/2021)." Nessa mesma linha, veja-se, ainda, o REsp 2028353/DF, Relatora a Ministra Assusete Magalhaes, DJe de 03/11/2022. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA