AREsp 2488937 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de debate da prescrição por exceção de pré-executividade
2. 2 efeito interruptivo do pedido de parcelamento sobre o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN)
3. 3 ônus da prova quanto à ocorrência indubitável da prescrição antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF aplicada por analogia) e, ademais, a jurisprudência do STJ considera que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), hipótese que, reconhecida pelo tribunal de origem, torna aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada porque a notícia de parcelamento tornou a matéria controvertida e não se admite dilação probatória nessa via (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Não é o caso para arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.