AREsp 2418224 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou apenas a aplicação da Súmula 284/STF, permanecendo silencioso quanto aos demais fundamentos adotados pela decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e não sendo provido o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: Sirene Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Salário Família, Restituição De Valores, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Salário Família Restituição De Valores Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Sirene Rodrigues

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 omissão e art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de direito material (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante impugnou apenas a aplicação da Súmula 284/STF, permanecendo silencioso quanto aos demais fundamentos adotados pela decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e não sendo provido o recurso, é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.