AREsp 2492875 - DECISAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à ação de cobrança fundada em notas fiscais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não...

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Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A.; Agravada: Madeireira Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Notas Fiscais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Notas Fiscais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Agravante

Madeireira Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança fundada em notas fiscais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à análise de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à ação de cobrança fundada em notas fiscais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.