AREsp 2443119 - ACORDAO

AREsp 2443119 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reexame; no mérito o Tribunal concluiu que não houve omissão do exequente em prover os meios de citação, pois as custas foram complementadas quando informado da insuficiência, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, a citação extemporânea retroage à data da propositura da execução e afasta a prescrição. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ em relação à divergência.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS DIVINO GONÇALVES; Órgão Cujos Atos São Impugnados: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (novo Julgamento Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Citação, Custas Processuais, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Embargos À Execução Citação Custas Processuais Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DIVINO GONÇALVES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (novo Julgamento Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 incidência do art. 240, § 2º, do CPC/2015 por omissão do autor em prover meios de citação
  3. 3 retroatividade da citação para interromper a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reexame; no mérito o Tribunal concluiu que não houve omissão do exequente em prover os meios de citação, pois as custas foram complementadas quando informado da insuficiência, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, a citação extemporânea retroage à data da propositura da execução e afasta a prescrição. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ em relação à divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 651/652.
  • Conhecer do agravo interposto.