AREsp 1945951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. fl. 450): ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PERDIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECUSA DA ENTREGA DO BEM. INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Em se tratando de relação de depósito que envolve autarquia federal, inexiste regra própria e específica de prescrição, sendo aplicável, por simetria, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes desta Corte. - O termo inicial da prescrição para a propositura da ação de depósito é a data em que houve pretensão resistida na esfera administrativa, a saber, a data da recusa à entrega do bem pelo depositário. No caso, entre a data da recusa da entrega pelo depositário do bem apreendido e o ajuizamento da ação passaram-se menos de cinco anos, de modo que não incide ao caso a prescrição. - Contudo, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, para tanto não se prestando a movimentação processual constituída de atos de mero expediente, sem conteúdo decisório. - Caso em que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 03 anos, atraindo a incidência do prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 491/495). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 485, 489 e 1.022 do CPC; 205, 627, 629, 631 e 642 do CC. Sustenta que: (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) a "ação de depósito não nasce nem da apreensão nem do fim do processo administrativo eis que a apreensão depende do processo administrativo, não o depósito, que é instituto de direito civil com expressa previsão legal do nascimento da ação a partir da notificação do depositário para a devolução do bem, com expressa previsão na legislação que o regula, o Código de Processo Civil" (fl. 500); (III) "não induz mora porque sem a notificação pessoal do depositário, não há mora no cumprimento da obrigação de devolução .. Quando há notificação para o depositário devolver o bem, a contagem se inicia a partir do término do prazo dado para devolvê-lo .. somente com a notificação do IBAMA para devolução que se altera a permanência do bem com o fiel depositário .. não tendo sido notificado para a respectiva devolução, não flui a prescrição" (fls. 504/505); (IV) "O segundo equívoco é a criação de legislação de depósito somente específica para o IBAMA decorrente de confusão do instituto que tem natureza cível e é regulado pelo Código Civil com prescrições da legislação ambiental" (fl. 505); (V) "A prescrição da dívida decorrente da multa imposta jamais teria o condão de atingir o depósito que lhe é posterior e não tem relação com as penalidades estabelecidas na Lei 9.605/98 ou qualquer outro dispositivo relativo ao meio ambiente" (fl. 506). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação à questão de fundo, o Tribunal de origem concluiu que o poder de polícia sancionador da Administração é regido pela Lei 9.873/99, que prevê a prescrição intercorrente para os processos administrativos paralisados por mais de três anos, o que teria ocorrido na hipótese. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 458/460): Isso, contudo, não é capaz de alterar o desfecho da demanda. É que, conforme já havia apontado o juízo a quo, mesmo que fosse possível adotar interpretação diversa - ou seja, de que o processo administrativo ainda estaria pendente e, portanto, insuscetível à prescrição - a conclusão pela extinção da pretensão restaria inalterada. É que, nesse caso, o longo interregno transcorrido entre a autuação (30.07.2004 - ev. 1-PROCADM2, p. 1) e a adoção das providências para reaver os bens apreendidos (09.05.2012 - ev. 1 - PROCADM2, p. 105), atrairia a incidência do disposto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, que estabelece uma espécie de "decadência intercorrente", quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com efeito, a Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal, nos seguintes termos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II - pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Da leitura de tais dispositivos, denota-se que o prazo prescricional trienal é contado da lavratura do auto de infração, sendo que o §1º do art. 1º do diploma legal mencionado prevê a incidência da prescrição intercorrente nos processos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Para a caracterização da prescrição intercorrente, portanto, faz-se necessário a demonstração de efetiva paralisação do processo, de modo a caracterizar a inércia da Administração Pública na apuração e análise dos fatos durante o prazo de três anos. Ademais, o inciso II do art. 2º, da Lei nº 9.873/99 fala em ato inequívoco que importe em apuração do fato - natureza que não pode ser atribuída a meros atos de expediente, sem cunho decisório. Os atos da Administração, especialmente os relativos a processos administrativos de descumprimento de obrigações (PADO), devem ser pautados sob a rígida esteira da legalidade, não sendo possível atribuir interpretação diversa a termo previsto na Lei. Trata-se, portanto, de prazos distintos: (a) a prescrição executiva quinquenal origina-se da incúria do agente em materializar sua pretensão, dentro do prazo limite fixado em lei; e (b) a prescrição intercorrente trienal, que decorre da inércia em impulsionar o processo, imputável ao exequente. No caso em comento, verifica-se do Processo Administrativo acostado aos autos que, de fato, a última movimentação antes de o processo ser impulsionado novamente em julho de 2012 (Evento 5, PROCADM2, fls. 158) data de 2008 (Evento 5, PROCADM2, fls. 149 e 150), não havendo, no intervalo de 2008 a 2012, qualquer atividade no sentido de dar andamento ao processo administrativo, observando-se apenas a remessa dos autos do processo de um departamento ao outro, o que atrai a incidência do prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Dessa forma, o recurso especial, ao debater exclusivamente a natureza civil da ação de depósito, deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a existência de prescrição intercorrente do processo administrativo, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA