REsp 2120030 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 168e): RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE DEU EM RAZÃO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015 - omissão quanto às seguintes questões: "a) o erro de premissa existente ao considerar o cumprimento de sentença iniciado pela APP Sindicato, cujo objeto era a obtenção das fichas financeiras, como um cumprimento de obrigação de pagar apto a afastar a prescrição da pretensão executória; b) a omissão relacionada aos art. 197 a 202 do Código Civil; e c) ao erro material ocorrido, ante o acolhimento da equivocada narrativa fática da r. decisão de 1 instância" (fl. 263e);Arts. 475-B do Código de Processo Civil de 1973 e 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 - "ao considerar que o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo sindicato para obtenção das fichas funcionais dos servidores representados seria capaz de interromper o prazo prescricional executório, contrariou-se o Tema Repetitivo 880, violando os dispositivos legais por ele regulados" (fl. 264e);Arts. 534, 536 e 802 do Código de Processo Civil de 2015 - os prazos prescricionais de obrigações de pagar e de fazer são independentes, de modo que "o ajuizamento de cumprimento de sentença para obtenção de fichas financeiras, pelo sindicato, não é capaz de interromper o prazo prescricional individual para obtenção dos valores decorrentes do título judicial coletivo" (fl. 266e); eArts. 197 a 202 do Código Civil - "A mera alegação de ausência de inércia é incapaz de afastar a prescrição da pretensão executória sem respaldo em nenhum dispositivo legal" (fl. 267e). As tratativas empreendidas pelo sindicato autor da ação coletiva, em anômalo cumprimento de obrigação de fazer, não são suficientes para afastar a prescrição da pretensão executória individual, mesmo que os documentos não tenham sido utilizados pelos indivíduos.Com contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 363/366e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. A parte recorrente sustentou a existência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão pelo tribunal de origem quanto às seguintes questões: "a) o erro de premissa existente ao considerar o cumprimento de sentença iniciado pela APP Sindicato, cujo objeto era a obtenção das fichas financeiras, como um cumprimento de obrigação de pagar apto a afastar a prescrição da pretensão executória; b) a omissão relacionada aos art. 197 a 202 do Código Civil; e c) ao erro material ocorrido, ante o acolhimento da equivocada narrativa fática da r. decisão de 1 instância" (fl. 263e). Ao prolatar o acórdão mediante o qual foram julgados os declaratórios, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 249/251e): ii. b) Dos atos do sindicato Argumenta a parte aclarante, ainda, que não se pode tomar os atos do APP Sindicato, no feito originário, para se afastar a prescrição da pretensão executiva, de modo que teria esta e. Corte de Justiça incorrido no "equívoco de se considerar o pedido de fornecimento de fichas financeiras denominado atecnicamente de "cumprimento de sentença" nos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 como fase executiva do título judicial formando nos autos n. 0003203-59.2008.8.16.0004. Novamente naufraga sua pretensão recursal. Dessa forma se firma exegese, a uma, porque não há aqui qualquer indicativo de vício a ser sanado no aresto ora açoitado, mas mera pretensão de rediscussão da matéria fática - o que não se permite na via estreita dos aclaratórios. Afinal, o art. 1.022 não prevê o manejo de embargos de declaração para "equívocos" na análise dos fatos, mas tão somente para os vícios lá tratados: omissão, contradição, obscuridade e erro material. E a duas porque, ad argumentandum tantum, inexistem quaisquer vícios a serem reparados no acórdão, na medida em que se estabeleceu com clareza que a suspensão do feito originário, ainda que solicitada pelo APP Sindicato, tinha vistas à obtenção de fichas financeiras dos substituídos, possibilitando eventual execução individual de sentença coletiva. Ademais, é possível verificar que, diversamente do que tenta fazer crer o ente federativo, os autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 são, indiscutivelmente, cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004, até porque buscam o fornecimento de fichas financeiras para a fiel execução do título judicial. Ademais, destaca-se que o próprio ente federativo, já em sua primeira manifestação naqueles autos, reconhece expressamente que se está diante de cumprimento de sentença, senão vejamos: "Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná - APP - onde restou determinado no r. Despacho do evento 20, que o executado juntasse aos presentes autos, em 30 dias, toda a documentação pertinente e necessária ao respectivo cumprimento de sentença diante da relação de servidores trazida pelos exequentes". Ou seja, a argumentação do ente federativo, além de incorreta, também se mostra deveras contraditória, eis que vaiem sentido absolutamente oposto do que foi por si alegado em outros momentos. De todo modo, sequer aqui tem lugar a análise da natureza jurídica do pleito executivo formulado pelo APP Sindicato, no Juízo singular originário, vez que tal escrutínio se mostra irrelevante para a solução do tema trazido a debate. Tampouco houve confusão entre a natureza jurídica da execução promovida pelo APP Sindicato e as execuções individuais, tendo-se estabelecido tão somente que a suspensão do feito principal teve implicações nos demais cumprimentos de sentença. ii.c) Dos leading cases Por fim, insurge-se a parte aclarante contra o acórdão em questão, pautando-se na aplicabilidade dos leading cases temas nºs 877 e 880 do Superior Tribunal de Justiça. Não se olvida que tais precedentes anunciem a prescindibilidade da apresentação das fichas financeiras para ajuizamento da execução, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.444/02; todavia com modulação dos efeitos da decisão, para sentenças proferidas antes de 30.06.2017. Entretanto, não se pode fechar os olhos para as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que, in casu, houve suspensão do feito por diversas vezes, com vistas à realização de acordos. Ou seja: Sendo ou não necessárias as fichas financeiras, fato é que o próprio executado não se insurgiu contra tal ponto em momento anterior e, em verdade, até mesmo contribuiu para a demora no ajuizamento das execuções individuais. Dessa forma, não se entende adequado imputar-se ao substituído eventual demora no ajuizamento da execução individual, diante da possibilidade - e posterior frustração - de realização de acordo nos autos originários. E por essa mesma razão, não há como se acolher estes aclaratórios com base na suposta desarmonia da decisão prolatada com o entendimento da r. Corte Cidadã acerca da "independência dos prazos prescricionais nas obrigações de pagar quantia certa ou não fazer". Da mesma forma, inexiste norma legal que obrigue as Cortes Estaduais a observar em, indiscriminadamente, todas as decisões proferidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça. E na hipótese, como já tratado no acórdão hostilizado e também nestes embargos de declaração, a demora decorreu, além da reticência do ente federativo em apresentar os documentos, das muitas tentativas de acordo que ocorreram ao longo do feito. Da mesma forma, embora ausente menção expressa ao que dispõem os arts. 197 a 202 do Código Civil, esta e. Corte de Justiça demonstrou, de maneira bastante clara, as razões pelas quais entende não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva, expondo de maneira fundamentada os motivos determinantes da decisão aqui hostilizada. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Observo que a insurgência, no que toca à alegada violação aos arts. 534, 536 e 802 do Código de Processo Civil de 2015, carece de prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, o Tribunal local não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados dispositivos. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma " .. com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. .. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Registre-se, no ponto, que, apesar de o recorrente ter alegado, no presente recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o fez sob o argumento de que haveria omissão no julgado somente quanto "a) o erro de premissa existente ao considerar o cumprimento de sentença iniciado pela APP Sindicato, cujo objeto era a obtenção das fichas financeiras, como um cumprimento de obrigação de pagar apto a afastar a prescrição da pretensão executória; b) a omissão relacionada aos art. 197 a 202 do Código Civil; e c) ao erro material ocorrido, ante o acolhimento da equivocada narrativa fática da r. decisão de 1 instância" (fl. 263e). No mais , o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, decidiu, sobre a questão da prescrição e da incidência da hipótese da modulação dos efeitos no Tema n. 880/STJ, no sentido da existência de peculiaridades do caso concreto, porquanto houve suspensão do feito por diversas vezes, com vistas à realização de acordos, de modo que, "sendo ou não necessárias as fichas financeiras, fato é que o próprio executado não se insurgiu contra tal ponto em momento anterior e, em verdade, até mesmo contribuiu para a demora no ajuizamento das execuções individuais" (fl. 250e), nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 249/251e): ii. b) Dos atos do sindicato Argumenta a parte aclarante, ainda, que não se pode tomar os atos do APP Sindicato, no feito originário, para se afastar a prescrição da pretensão executiva, de modo que teria esta e. Corte de Justiça incorrido no "equívoco de se considerar o pedido de fornecimento de fichas financeiras denominado atecnicamente de "cumprimento de sentença" nos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 como fase executiva do título judicial formando nos autos n. 0003203-59.2008.8.16.0004. Novamente naufraga sua pretensão recursal. Dessa forma se firma exegese, a uma, porque não há aqui qualquer indicativo de vício a ser sanado no aresto ora açoitado, mas mera pretensão de rediscussão da matéria fática - o que não se permite na via estreita dos aclaratórios. Afinal, o art. 1.022 não prevê o manejo de embargos de declaração para "equívocos" na análise dos fatos, mas tão somente para os vícios lá tratados: omissão, contradição, obscuridade e erro material. E a duas porque, ad argumentandum tantum, inexistem quaisquer vícios a serem reparados no acórdão, na medida em que se estabeleceu com clareza que a suspensão do feito originário, ainda que solicitada pelo APP Sindicato, tinha vistas à obtenção de fichas financeiras dos substituídos, possibilitando eventual execução individual de sentença coletiva. Ademais, é possível verificar que, diversamente do que tenta fazer crer o ente federativo, os autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 são, indiscutivelmente, cumprimento da sentença proferida nos autos nº 0003203-59.2008.8.16.0004, até porque buscam o fornecimento de fichas financeiras para a fiel execução do título judicial. Ademais, destaca-se que o próprio ente federativo, já em sua primeira manifestação naqueles autos, reconhece expressamente que se está diante de cumprimento de sentença, senão vejamos: "Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná - APP - onde restou determinado no r. Despacho do evento 20, que o executado juntasse aos presentes autos, em 30 dias, toda a documentação pertinente e necessária ao respectivo cumprimento de sentença diante da relação de servidores trazida pelos exequentes". Ou seja, a argumentação do ente federativo, além de incorreta, também se mostra deveras contraditória, eis que vaiem sentido absolutamente oposto do que foi por si alegado em outros momentos. De todo modo, sequer aqui tem lugar a análise da natureza jurídica do pleito executivo formulado pelo APP Sindicato, no Juízo singular originário, vez que tal escrutínio se mostra irrelevante para a solução do tema trazido a debate. Tampouco houve confusão entre a natureza jurídica da execução promovida pelo APP Sindicato e as execuções individuais, tendo-se estabelecido tão somente que a suspensão do feito principal teve implicações nos demais cumprimentos de sentença. ii.c) Dos leading cases Por fim, insurge-se a parte aclarante contra o acórdão em questão, pautando-se na aplicabilidade dos leading cases temas nºs 877 e 880 do Superior Tribunal de Justiça. Não se olvida que tais precedentes anunciem a prescindibilidade da apresentação das fichas financeiras para ajuizamento da execução, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.444/02; todavia com modulação dos efeitos da decisão, para sentenças proferidas antes de 30.06.2017. Entretanto, não se pode fechar os olhos para as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que, in casu, houve suspensão do feito por diversas vezes, com vistas à realização de acordos. Ou seja: Sendo ou não necessárias as fichas financeiras, fato é que o próprio executado não se insurgiu contra tal ponto em momento anterior e, em verdade, até mesmo contribuiu para a demora no ajuizamento das execuções individuais. Dessa forma, não se entende adequado imputar-se ao substituído eventual demora no ajuizamento da execução individual, diante da possibilidade - e posterior frustração - de realização de acordo nos autos originários. E por essa mesma razão, não há como se acolher estes aclaratórios com base na suposta desarmonia da decisão prolatada com o entendimento da r. Corte Cidadã acerca da "independência dos prazos prescricionais nas obrigações de pagar quantia certa ou não fazer". Da mesma forma, inexiste norma legal que obrigue as Cortes Estaduais a observar em, indiscriminadamente, todas as decisões proferidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça. E na hipótese, como já tratado no acórdão hostilizado e também nestes embargos de declaração, a demora decorreu, além da reticência do ente federativo em apresentar os documentos, das muitas tentativas de acordo que ocorreram ao longo do feito. Da mesma forma, embora ausente menção expressa ao que dispõem os arts. 197 a 202 do Código Civil, esta e. Corte de Justiça demonstrou, de maneira bastante clara, as razões pelas quais entende não ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva, expondo de maneira fundamentada os motivos determinantes da decisão aqui hostilizada (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, segundo a qual o caso não dependeria de fornecimento de fichas financeiras pela parte executada ou que teria ocorrido a prescrição, mesmo diante das tratativas entre as partes ou da pretensão por obter os documentos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução Individual de sentença em Ação Mandamental Coletiva. A sentença rejeitou a impugnação. O acórdão negou provimento ao Agravo. 2. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei 20.910/1932. Sustenta que, configurada a demora no fornecimento de informações pela Administração Pública, incumbe ao credor ajuizar Medida Cautelar de protesto visando à interrupção da fluência do prazo prescricional. 3. A irresignação não merece prosperar. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia no REsp 1.336.026/PE, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 30.6.2017. 4. No que se refere à avaliação da sistemática de cálculos e do atraso na obtenção de documentos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1.809.008/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA