REsp 2118277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL PELA DECISÃO SANEADORA, QUE RESTOU IRRECORRIDA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI ORDINÁRIA N. 3.344/1990 E LEI COMPLEMENTAR N. 1/1997 QUE ALTERARAM O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - GLEBAS OCUPADAS PELA AUTORA QUE, EM VIRTUDE DE PROJETOS DE ALÇAS DE ACESSO À PONTE HERCÍLIO LUZ E À PROJETADA QUARTA PONTE, FORAM ENQUADRADAS COMO "ÁREA VERDE DO SISTEMA VIÁRIO (AW)" - ÁREA NON AEDIFICANDI - TERRENOS DE MARINHA - DEMANDANTE ÕUE USUFRUÍA DO DOMÍNIO ÚTIL DAS PROPRIEDADES - ENFITEUSE COM RELAÇÃO A FRAÇÕES DAS GLEBAS - ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO SÓCIOECONÔMICA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CINGIR-SE A 60% DO VALOR DO IMÓVEL, POR NÃO SE TRATAR DE PROPRIEDADE PLENA - IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PELO PERITO - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS HÁBEIS A DERRUIR O LAUDO PERICIAL - INCONFORMISMO DE GARDEN HOTEL S/A - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO QUE OBSTACULIZOU A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO INVOCADO NA DEMANDA - MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO ANÍMICA ADVINDA DA FRUSTRAÇÃO DOS PLANOS QUE NÃO CONDIZ COM A NATUREZA DA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos pelo Município de Florianópolis foram parcialmente providos " .. determinando-se que na vigência da Medida Provisória n.º 1.577, de 11.06.1997 até 13.09.2001, os juros compensatórios incidam à taxa de 6% (seis por cento), na forma da Súmula n. 408 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1.619). Os dois embargos de declaração apresentados por Garden Hotel S.A. não foram providos (e-STJ fls. 1.699/1.708 e 1740/1.746). No recurso interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente indicou as seguintes teses e violações legais: 1) Artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973. Alegou inexistir preclusão pro iudicato para decidir sobre a prescrição alegada, pois o juiz deve pronunciar-se de ofício. "Se a lei permite que o juiz decrete a prescrição sem que esta seja ao menos suscitada, não se mostra coerente entender que não pode fazê-lo quando provocado pela parte, mesmo que após decorrido o prazo para questionamento da primeira decisão que enfrentou a matéria." (e-STJ fl. 1.756) 2) Artigo 10, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365/1941 e 1º do Decreto nº 20.910/1932. Discorreu sobre a aplicação do prazo prescricional quinquenal, por tratar-se de limitação administrativa. Acrescentou que "não se tratando, pois, de desapropriação indireta, haja vista a manutenção do domínio útil em favor do recorrido, a pretensão indenizatória possui natureza pessoal, sujeita, portanto, à incidência das normas de prescrição contidas no art. 10, parágrafo único do Decreto 3.365/41 e art. 1º do Decreto 20.910/32, que fixam prazo de cinco anos para a propositura de ação reparatória em face do poder público. .. Por outro lado, mesmo que se analise a questão sob a perspectiva do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, ainda assim se verifica a ocorrência da prescrição. .. Ademais, esta E. Corte Superior, ao julgar o REsp 1251993/PR na sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento que o prazo prescricional de ações de indenização contra a Fazenda é quinquenal, afastando outros prazos, haia vista a prevalência da lei especial, no caso o Decreto nº 20.910/32." (e-STJ fl. 1.762 e 1.767/1.768). Disse que, "no caso concreto, considerando que a Lei que alterou o zoneamento da região e impôs as limitações administrativas ao recorrido foi editada e 28/12/1990, e as presentes ações de indenização foram propostas apenas em 13/05/2004 e 09/06/2004, ou seja, mais de 13 anos após a edicão da lei municipal que aplicou a limitacão administrativa, é imperioso reconhecer que a pretensão reparatória da recorrida encontra-se fulminada pela prescrição." (e-STJ fl. 1.771) 3) Artigo 15-A, caput e § 3º, do Decreto-lei nº 3.365/1941; artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. Defendeu a aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332/DF sobre o percentual de juros compensatórios em 6% ao ano. 4) Artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Indicou a excessividade dos honorários advocatícios, pleiteando a fixação no patamar mínimo indicado pelo Decreto-lei. A parte recorrida apresentou contrarrazões às folhas 1.842/1.852 (e-STJ). Em juízo de retratação voltado ao Tema nº 126 do STJ, alterou-se " .. os juros compensatórios de 12% para 6%, a partir do marco temporal definido pela Medida Provisória 1.577/97." (e-STJ fl. 2.086). Sobre o Tema nº 810 do STF, o juízo de retratação foi negativo (e-STJ fls. 2.128/2.130). Ambas as partes apresentaram embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar que as decisões proferidas em juízo de retratação sejam aplicadas ao processo nº 0681178-68.2004.8.24.0023 que tramitou em conjunto com os presentes autos (e-STJ fls. 2.176/2.179). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 2.250/2.253). Nas suas razões de agravo, o Município de Florianópolis impugna os fundamentos apresentados para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 2.267/2.315). O agravado apresentou contraminuta às folhas 2.319/2.327 (e-STJ). É o relatório. Decido. Conheço do agravo, porque impugnados os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem. Primeiramente, sobre os artigos 15-A, caput e § 3º, do DL nº 3.365/1941; 927 do CPC; 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999; e o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332/DF, constata-se inexistir interesse recursal da parte em reformar o julgamento estadual. Isso porque, conforme relatado, em juízo de retratação houve alteração dos " .. juros compensatórios de 12% para 6%, a partir do marco temporal definido pela Medida Provisória 1.577/97." (e-STJ fl. 2.086). No que diz respeito às teses de ausência de preclusão pro iudicato e o prazo prescricional quinquenal (artigos 219, § 5º, do CPC de 1973; 10, parágrafo único, do DL nº 3.365/1941 e 1º do Decreto nº 20.910/1932), transcrevem-se os fundamentos do acórdão (e-STJ fls. 1.638/1.639): A matéria relativa à prescrição não merece ser conhecida. Com efeito, a prejudicial foi afastada pela decisão saneadora, a qual restou irrecorrida nesse capítulo. De fato, conquanto tenha interposto agravo de instrumento, o Município de Florianópolis não se insurgiu com relação a este tópico, vergastando apenas e somente o excerto que lhe imputou o pagamento dos honorários periciais. .. Isso significa dizer que a prejudicial encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo passível, pois, de rediscussão. Gize-se que, conquanto a prescrição consista matéria de ordem pública, sendo cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, isto não quer dizer seja ela imune à preclusão, mormente quando já houve decisão judicial afastando-a, como na espécie de que se cuida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Recurso Especial n. 277399, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, ReI. Mm. Marco Buzzi, j. em 23.02.2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, "Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rei. Mm. Humberto Marfins, DJe 04.02.09; AgREsp 1.069.442/PR, Rei. Min. Sidnei Beneti, DJe 03.11.08; AgREsp 1.045.481/PR, Rei. Mm. Massami Uyeda, DJe 28.08.08; Resp 706.754/RJ, Rei. Mm. João Otávio de Noronha, DJe 05.05.08; Resp 595.776/MG, Rei. Min. DeniseArruda, DJU 04.12.06." (Resp 1.147.112/PR, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 101812010, DJe de 19/8/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Rcurso Especial nº 411528, de Minas Gerais, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 14.04.2015); "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVERSIA DE MANEIRA SUFICIENTE E BEM FUNDAMENTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. .. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição de recurso, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Precedentes: AgRg no Resp 1.01 3.225/SC, Rei. Ministro Humberto Marfins, Segunda Turma, DJe 4/2/2009; Resp 1.147.112/PR, Rei. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19/8/201 0; AgRg no Resp 1.147.834/RS, Rei. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 19/5/2011. .. 4. Agravo regimental não provido" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no Recurso Espcial nº 195865, do Paraná, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 22.10.2013). - Grifei. Constata-se que os dispositivos legais e as teses recursais não foram debatidas pela última instância estadual, nem indicada a omissão do acórdão sobre tais pontos. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, nas razões do recurso especial, a parte não discorreu sobre a violação do art. 1022 do Código de Processo Civil, a fim de provocar o retorno dos autos à origem para manifestar-se sobre os temas. Relembro que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". No entanto, como já decidido por esta Corte, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, imprescindível que, nas razões do recurso especial, a parte alegue violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que não foi observado pela parte recorrente. Incidente a Súmula nº 211/STJ - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Sobre a matéria, já foi julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. .. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. .. 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. .. (AgInt no REsp 1870468/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. .. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de direito adquirido à percepção das vantagens remuneratórias vindicadas, vinculada ao dispositivo tido como violado - arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1677739/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) Outrossim, nota-se que os dispositivos legais e as teses recursais (prazo prescricional quinquenal e inexistência de preclusão pro iudicato) não combatem o seguinte fundamento do acórdão: já houve pronunciamento judicial afastando a prescrição e a parte não recorreu tempestivamente. Tal deficiência no recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. Confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. .. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. A jurisprudência do STJ "firmou-se no sentido de que é deficiente o Recurso Especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no REsp 1.539.607/MT Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1465454/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. .. 5. Não se conhece do recurso especial, quando o dispostivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1788417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 06/06/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. .. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1685486/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO APONTADO CARECE DE COMANDO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. .. 2. O dispositivo apontado como violado (art. 333 do CPC/1973) não tem comando capaz de infirmar a fundamentação do aresto recorrido. Aplicação do princípio estabelecido na Súmula 284 do STF. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1354580/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) TRIBUTÁRIO. ISS. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. .. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula 284 do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.658/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. .. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. .. 3. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.450/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Por fim, sobre a tese de fixação do percentual de honorários advocatícios no mínimo legal (artigo 27, § 1º, do DL nº 3.365/1941), também não se constata o debate do tema pela última instância estadual, sendo que, no recurso especial, a parte não indicou omissão do acórdão. Em razão disso, incidem também nesse ponto as Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.