AREsp 2464798 - DECISAO

AREsp 2464798 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo, o Tribunal conheceu do agravo interno e, no mérito do recurso especial, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese porque a parte autora não se enquadra como destinatária final, sendo aplicável o prazo prescricional de 1 ano previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.076 do STJ, afastando a fixação por equidade e majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: LOCA MAC VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Repercussão De Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios Repercussão De Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

LOCA MAC VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação contratual entre pessoas jurídicas
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão securitária
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo, o Tribunal conheceu do agravo interno e, no mérito do recurso especial, manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese porque a parte autora não se enquadra como destinatária final, sendo aplicável o prazo prescricional de 1 ano previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência consolidada no Tema 1.076 do STJ, afastando a fixação por equidade e majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 619-620 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.