AREsp 2539069 - DECISAO

AREsp 2539069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que a citação válida da devedora principal interrompeu a prescrição e essa interrupção alcança o devedor solidário nos termos do art. 204 do Código Civil; não houve notícia de negligência do exequente que caracterizasse prescrição intercorrente; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal fundamentou adequadamente sua decisão; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PATRICIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Devedor Solidário, Interrupção Da Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

PATRICIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT GARCEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada por suposta ausência de manifestação sobre pedido de justiça gratuita
  2. 2 Se a citação válida do devedor principal interrompe a prescrição e se essa interrupção alcança o devedor solidário
  3. 3 Se há prescrição intercorrente em razão de retomada do prazo prescricional ou se falta de citação do devedor solidário impede a caracterização de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que a citação válida da devedora principal interrompeu a prescrição e essa interrupção alcança o devedor solidário nos termos do art. 204 do Código Civil; não houve notícia de negligência do exequente que caracterizasse prescrição intercorrente; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal fundamentou adequadamente sua decisão; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.