AREsp 2338658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões (não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional), a matéria demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: ASSISPLACK COMERCIAL . LTDA; Agravado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, VRG (valor Residual Garantidor), Arrendamento Mercantil, Devolução De Valores, Tabela Fipe
Processo Civil Direito Civil Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj VRG (valor Residual Garantidor) +3 more

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Parties

ASSISPLACK COMERCIAL . LTDA

Agravante

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de VRG (décenal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões (não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional), a matéria demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o entendimento de prescrição decenal da pretensão de devolução de VRG está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno