AREsp 2498157 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição atinge a pretensão e, por isso, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida; por estar a orientação do STJ consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; Recorrido: LUIZ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 189 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 189 Do Código Civil

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Recorrente

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Interpretação do art. 189 do Código Civil quanto à diferença entre pretensão e direito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição atinge a pretensão e, por isso, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida; por estar a orientação do STJ consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial por divergência, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.