REsp 2124495 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Primeira Seção (tema 1.220); Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada, Processo Suspenso Até Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220 — Recurso Especial 1.826.796/SC), aplica-se o comando do Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até o julgamento do recurso representativo; assim, determina-se a devolução com baixa nesta Corte e orienta-se o procedimento ao Tribunal de origem após a publicação do acórdão representativo, observando-se os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.