AREsp 2508706 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) a ações fundadas em duplicata
3. 3 efeito interruptivo da citação em execução previamente extinta por abandono da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decisão de não conhecer do recurso especial, por falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, mesmo considerando os dispositivos eventualmente invocados, a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal das duplicatas, porquanto a execução anterior foi extinta por abandono da causa, o que afasta o efeito interruptivo da citação; além disso, havia fundamento não impugnado (teoria da actio nata) que sustenta o aresto, e a apreciação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.