AREsp 2519998 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAES MENDONÇA SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXERCÍCIO DE 1998. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2001 COM DESPACHO CITATÓRIO NO MESMO ANO. EXEQUENTE QUE APENAS FOI INTIMADO SOBRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM 2004, SENDO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDO SOMENTE EM 2007. EDITAL PUBLICADO EM 2010. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE ICMS, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO QUE É ATO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE DILIGENTE AO LONGO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, V, "A", DO CPC. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. PREJUDICADO O RECURSO DO EXECUTAD. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 174, parágrafo único, do CTN, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crédito tributário, pois a execução fiscal ficou paralisada por mais de dez anos em razão da inércia da parte exequente, de modo que deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 106 do STJ, trazendo a seguinte argumentação: É fato incontroverso, não refutado pelo recorrido, ou tampouco pelo Tribunal local, que a citação ocorreu DEZ ANOS após o ajuizamento do executivo fiscal. Ora, reza o art. 174: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva . Deixar de aplicá-lo quando decorridos mais de cinco anos da constituição do crédito, como neste caso, em que transcorreram mais de dez anos, significa violentar a letra e o espírito da lei (fl. 399). Por outro lado, também não é razoável atribuir aos mecanismos da justiça a culpa exclusiva pela demora de DEZ ANOS na citação do devedor. Cabia ao recorrido atuar de forma positiva, impulsionando o feito e zelando pelo regular andamento processual, o que não fez, olvidando-se do dever de cooperação das partes e de que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Mesmo tendo distribuído a execução, o Estado não cumpriu com seu dever de cuidado de forma a propiciar que a citação ocorresse antes do fim do lustro prescricional. Atuou o recorrido como se a responsabilidade pela condução do processo coubesse exclusivamente ao órgão jurisdicional, afastando-se, nessa hipótese, a aplicação da Súmula 106 do STJ. Nessa linha, não cabe invocar o enunciado da Súmula 106 do STJ, cuja proteção não alcança o credor desidioso. Admitir a incidência da Súmula é o mesmo que subverter a sua finalidade, transformando a morosidade inerente ao funcionamento da máquina judiciária em escusa para a inoperância do Estado na condução dos seus executivos fiscais (fl. 402). Para o reclamado cotejo analítico, tenha-se presente que as decisões recorridas encamparam a Súmula 106, do STJ, desconsiderando, por completo, a regra estabelecida pelo artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN. Entendeu o Tribunal a quo, no julgamento do agravo interno, que a citação é ato exclusivo do Poder Judiciário . Em sentido oposto, manifestou-se recentemente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão redigido pelo Desembargador Eutálio Porto, para retratar o julgamento da Apelação nº 787.224-5/0-00 (cópia em anexo), onde, em caso absolutamente idêntico ao presente, repudiou-se a aplicação da Súmula 106, do STJ e prestigiou-se a regra do artigo 174, do CTN, uma vez demonstrada a desídia estatal, enfatizando que: .. (fl. 403). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Registre-se que a questão foi devidamente enfrentada em decisão monocrática de fls. 345/351, devendo ser ressaltado que os autos permaneceram paralisados em cartório exclusivamente em razão da inércia da serventia judicial, não podendo tal falha ser imputada ao exequente - apelante, que sempre esteve diligente nos autos (fl. 390). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA