AREsp 2532612 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CALCADOS BARRA 22 LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 174 do CTN, no que concerne ao reconhecimento de que o prazo prescricional para cobrança das CDA"s transcorreu antes que a execução fiscal fosse ajuizada, uma vez que houve a constituição do crédito tributário na data de vencimento do tributo em 2015, inexistindo declaração substitutiva entregue pela executada em 2019 que altere a data da constituição definitiva para afastar a prescrição, trazendo a seguinte argumentação: O julgador alega ausência de documentos que comprovem a entrega de documentos que instruam a EPE, ressalta-se que na exordial, a própria União comprova que a ocorrência da prescrição conforme documento abaixo apresentado. Na ação em epígrafe, verifica-se que a Execução Fiscal foi ajuizada em 20/09/2021, sendo certo que os débitos inscritos na CDA 70 4 20 024347-88, venceram em 2015, ou seja, passaram-se seis anos sem que a União Fazenda Nacional tenha promovido ação para satisfazer os débitos (fl. 153). Em regra, o início da contagem do prazo prescricional é o momento em que se constitui definitivamente o crédito tributário, podendo variar conforme a modalidade em que se realiza o lançamento do tributo, que são, por homologação ou por ofício. Frise-se que, no caso dos autos, os créditos inscritos na CDA nº 70 4 20 024347-88, referente ao Simples Nacional, apesar de terem sido apurados, não foram recolhidos pelo contribuinte. A constituição definitiva dos créditos, se deu com o vencimento exação, logo, neste momento iniciou o prazo prescricional. Neste sentido, o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o prazo prescricional da ação para executar os créditos tributários. Conforme dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a partir de sua constituição definitiva, vejamos: .. . Diante do exposto, a violação do artigo 174 do Código Tributário Nacional é nítida, uma vez que em observância a Lei Infraconstitucional e a data de constituição do crédito, não há razão para afastar a prescrição (fl. 154). Observando o documento acima, verifica-se a incoerência na informação, tendo em vista que a CDA traz uma data de vencimento, o que supõe a entrega de declaração no prazo, ou seja, em 2015, e após, apresenta documento diverso que informa que a declaração se deu quase 5 anos depois do período de apuração do crédito. 23. É de suma importância salientar, que embora fosse considerado que a União Fazenda Nacional tivesse apresentado uma declaração substitutiva, não haveria data de vencimento para o pagamento do tributo declarado posteriormente. Registra-se que inexiste nos autos, qualquer documento que comprove a entrega de declaração substitutiva. 24. Diante disto, o argumento sustentado pela União Fazenda Nacional, carece de credibilidade, uma vez que o anexo trazido no evento nº 1 é contraditório. Isto, porque além do documento indicar que a data da declaração é a mesma data de referência da prescrição, não há qualquer prova que indica que a declaração supostamente feita em 2019 é substitutiva (fl. 155). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nos termos do julgado acima transcrito, o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito ou a partir da entrega da declaração, o que for posterior. No caso em tela, o Executado não instruiu a exceção de pré-executividade com comprovantes relativos à data da entrega da declaração. Sendo assim, inexistindo tal informação nos autos, não poderia o juízo a quo ter considerado que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do vencimento do tributo. Nos termos do julgado acima transcrito, o termo a quo para contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do crédito ou a partir da entrega da declaração, o que for posterior. No caso em tela, o Executado não instruiu a exceção de pré-executividade com comprovantes relativos à data da entrega da declaração. Sendo assim, inexistindo tal informação nos autos, não poderia o juízo a quo ter considerado que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do vencimento do tributo. É importante ressaltar, também, que, uma vez que a CDA em cobrança expressamente consigna que os créditos foram constituídos por declaração, caberia ao executado trazer aos autos todos os elementos com vistas à análise da prescrição alegada, viabilizando ao Juízo o cotejo do tema pela limitada via da exceção de pré-executividade. Não o fazendo, se mostra inadequado o conhecimento da matéria na referida via. .. Deste modo, não se podendo concluir com segurança a respeito da extinção do crédito, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza que goza a CDA, restando ao agravado questionar o título na via dos Embargos à Execução, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovar suas alegações trazidas na exceção de pré-executividade .. Assim, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para concluir a respeito da alegação da prescrição, ao revés, a União trouxe elementos que indicam que os créditos foram constituídos por declaração entregue em 2019, sua análise, na espécie, demanda dilação probatória (fl. 87). A data de referência da prescrição que consta no Evento 01 - Anexo 02 - fl. 03 é o termo inicial da prescrição, que se dá com a entrega da declaração. Cuida-se exatamente o marco referencial para a contagem do prazo prescricional, que se iniciou na data da declaração, porquanto posterior à data do pagamento. Em outras palavras, tal informação não correspondente ao termo final, mas sim ao termo inicial do prazo prescricional (fl. 132). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA