REsp 2120209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 118/2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. II. No presente caso, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 01/04/1994, a execução fiscal foi ajuizada em 24/07/1995 e o despacho que determina a citação é de 18/08/1995. III. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e o despacho que determina a citação ocorreram antes do início de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, não se aplica a lei atual, a qual aduz que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, devendo a interrupção ocorrer na data da citação efetivamente. IV. Nessa esteira, considerando que a empresa executada não foi devidamente citada, deve ser mantida a hipótese de prescrição da pretensão executória. V. Ademais, com bem salientou o MD. Juízo , não se confunde a citação doa quo sócio, em nome próprio, com a citação do sócio como representante legal da pessoa jurídica, haja vista a existência da autonomia da pessoa jurídica. VI. Com relação aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Desta feita, deve ser mantida a condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária VII. Por fim, no que concerne à condenação ao pagamento dos emolumentos cartorários, salienta-se que se trata de despesas processuais que não poderão ser imputadas à parte vencedora, razão pela qual a União Federal deverá arcar com os referidos valores. VIII. Apelação a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados. Em suas razões, alega violação dos arts. 85, § 3º, I a V, e 1.022, I e II, do CPC/2015 e 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977. Diz ser omisso o julgado recorrido por não se manifestar sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios, visto que trata de exclusão do sócio do polo passivo por ilegitimidade de parte e que teria que observar o proveito econômico e não o valor do imóvel. Aduz que não é razoável a fixação da verba honorária acima dos percentuais legais e que "o patrono do coexecutado, embora tenha atuado diligentemente, apresentou nos autos uma petição que denominou de Exceção de Pré-Executividade, apesar das alegações de impenhorabilidade do bem e apensamento de execução fiscais poderem ser feitas por simples petição, não havendo nos fatos relatados e no direito invocado qualquer complexidade jurídica" (e-STJ fl. 512) Afirma, ainda, que não houve manifestação sobre questão suscitada no recurso de apelação da União, a saber, a condenação indevida da União ao pagamento dos emolumentos ao cartório em que registrado o imóvel penhorado, para fins da averbação do cancelamento da penhora. Sem apresentação de contrarrazões. Decisão de admissão do recurso especial às e-STJ fls. 518/522. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de execução fiscal, em que o Juízo de primeiro grau excluiu os sócios do polo passivo da execução, declarou o imóvel de matrícula n. 15.247 como bem de família, extinguiu o crédito tributário em razão da prescrição, com amparo no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980 e no art. 174 do CTN e, por fim, declarou extinto o feito executivo, condenando a Fazenda ao pagamento de custas referentes ao cancelamento da penhora do imóvel e de honorários advocatícios. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, a que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 459/464): A respeito do tema em debate, cumpre fazer breve digressão histórica. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807/60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional, por meio do artigo 174, revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807/60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08/77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei nº 6.830/80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144, da Lei nº 3.807/60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. A partir da vigência da Lei nº 8.212/91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46. No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo SupremoTribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis : "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da leinº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Desse modo, como após a Constituição Federal de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174, do CTN. Outrossim, nos termos do artigo 174, § único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118/2005, cuja vigência teveinício em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoantea redação anterior do dispositivo. Por se tratar de norma de natureza processual, tal alteração deve ser aplicada aos processos em curso, mesmo que ajuizados em data anterior à edição da referida lei. Contudo, a datado despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua vigência, sob pena de retroação da nova legislação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seuentendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar nº 118/2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil: .. No presente caso, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 01/04/1994, aexecução fiscal foi ajuizada em 24/07/1995 e o despacho que determina a citação é de 18/08/1995. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e o despacho que determina a citação ocorreram antes do início de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, não se aplica a lei atual, a qual aduz que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, devendo a interrupção ocorrer na data da citação efetivamente. Nessa esteira, considerando que a empresa executada não foi devidamente citada, deve ser mantida a hipótese de prescrição da pretensão executória. Ademais, com bem salientou o MD. Juízo a quo, não se confunde a citação do sócio, em nome próprio, com a citação do sócio como representante legal da pessoa jurídica, haja vista a existência da autonomia da pessoa jurídica. Com relação aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: .. Desta feita, deve ser mantida a condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária Por fim, no que concerne à condenação ao pagamento dos emolumentos cartorários, salienta-se que se trata de despesas processuais que não poderão ser imputadas à parte vencedora, razão pela qual a União Federal deverá arcar com os referidos valores. Isto posto, mantendo, na íntegra, anego provimento à apelação da União Federal douta sentença recorrida. Pois bem. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação. Vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da questão posta. No presente caso, a insurgência recursal merece acolhimento, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre o fato de que "a verba honorária deve ser fixada sobre o valor do crédito exequendo, já que esse é o limite máximo do proveito econômico a ser obtido pela parte executada, devendo-se, ainda, diante da simplicidade da questão arguida e da concordância da exequente com a exclusão do sócio do pólo passivo da execução, ser fixados os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º" (e-STJ fl. 472) Igualmente, não houve manifestação a respeito da isenção da União do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977. De fato, é de suma importância a verificação pela Corte regional acerca dos parâmetros utilizados para fixação da verba sucumbencial, principalmente em caso de exclusão de sócio por ilegitimidade de parte, além da análise da isenção da União no pagamento de custas e emolumentos, considerando o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977. Isso porque os temas foram submetidos à apreciação do Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente (e-STJ fls. 471/473): Conforme explicitado no recurso de apelação da União, apesar de reconhecer a ilegitimidade de parte dos sócios gerentes de ofício, sem qualquer alegação das partes, o MM. Juízo a quo ainda analisou a alegação de bem de família formulada no bojo da Exceção de Pré-Executividade apresentada às fls. 152/159, referente ao imóvel penhorado nos autos que pertence a um dos coexecutados excluídos do pólo passivo da execução. .. Conforme acima demonstrado, o crédito DEBCAD nº 31.803.922-2 totaliza presentemente a importância de R$ 155.427,69, que deveria ter sido considerada para fixação dos honorários advocatícios " ser no caso dos autos. Logo, qualquer condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve partir dessa premissa, sob pena de promover o enriquecimento sem causa da parte executada, como inegavelmente ocorrerá no presente caso, se for considerado o proveito econômico como um conceito aberto, sem a sua restrição ao valor do débito exequendo, posto que a avaliação da parte do imóvel penhorado supera o valor do débito exequendo. Ainda, foram fixados percentuais acima dos patamares mí-nimos legais, que gerarão honorários em valor acima de trinta e cinco mil reais, exorbitantes e injustificáveis, diante da simplicidade do caso e da con-cordância da apelante com a exclusão dos sócios do pólo passivo da execução fiscal. .. Tal condenação, no entanto, viola o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, assim redigido: Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiri dos. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte a quo, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIDA EM PARTE NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentada pela recorrente, ora agravada, nas razões do recurso especial, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara e precisa ao concluir, após análise dos autos, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca de pontos relevantes para a solução da controvérsia e apresentados pela parte agravada em sede de embargos de declaração. 2. Os trechos do acórdão do Tribunal de origem apresentados nas razões desse agravo interno não são suficientes para suprir as omissões arguidas pela recorrente, ora agravada, em sede de recurso especial. 3. Nessas circunstâncias, a outra conclusão não se chega senão a de que os autos devem retornar ao Juízo a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.801.878/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INDIVISIBILIDADE DO BEM ARGUIDA PELO EXEQUENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de se manifestar sobre a indivisibilidade do imóvel penhorado, de modo a não comportar a alienação judicial da fração ideal de 50%, correspondente à meação do cônjuge que não participou do negócio jurídico que gerou o título executivo, mas apenas da integralidade do bem, com a reserva do valor correspondente à meação. Configuração de omissão relevante. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.683.696/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA