HC 874959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 60): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE - INOCORRÊNCIA - 1. É de três anos o prazo de prescrição da falta grave cometida no curso da execução penal. - 2. Ante a omissão da Lei de Execução Penal quanto ao prazo de prescrição da falta grave, em interpretação mais benéfica ao reeducando, deve ser observado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal, de três anos, conforme preconiza o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 16 anos e 7 meses de reclusão, por vários crimes, apurados em várias ações penais, atualmente em regime fechado (fl. 10). Sustenta a defesa que deve ser reconhecida a prescrição de falta grave ocorrida em 3/6/2021, entendendo que deve ser aplicado o prazo prescricional de 12 meses previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a prescrição da falta grave. O pedido liminar foi indeferido. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, ausente constrangimento ilegal, pela não concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem fundamentou a decisão nos seguintes termos (fls. 10-12): .. Considere-se que não há dispositivo legal específico na Lei de Execução Penal acerca dessa matéria. Para a solução da questão, os tribunais vêm firmando o entendimento de que, ante a omissão na Lei de Execução Penal (LEP), acolhendo o modo mais benéfico ao reeducando, deve ser observado o menor prazo prescricional previsto no ordenamento. Este seria o prazo de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Nesse sentido há precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica- se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. 2. Na espécie, a prática da falta grave, consistente em fuga, ocorreu em 01/06/2019, e a decisão homologatória do seu reconhecimento se deu em 26/04/2021 (fls. 68-73). Portanto, não transcorreu o triênio necessário à consumação do prazo prescricional. 3. O art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal, como se sabe, dispõe sobre os requisitos para a concessão do livramento condicional, sendo inaplicável para a contagem do prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 724.598/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26.04/2022, DJe de 29.04.2022). Em entendimento idêntico, encontra-se precedente deste egrégio Tribunal de Justiça: Diante da ausência de legislação específica que regulamente a prescrição da falta disciplinar, é pacífico na jurisprudência a aplicação do menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, após a edição da Lei nº 12.234/10, qual seja, de 03 (três) anos. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0301.11.011276-2/007, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), 9ª Câmara Criminal Especializada, julgamento em 03.08.2022, publicação da súmula em 03.08.2022). Conclui-se que se aplica, no caso de falta grave, o prazo prescricional de 3 (três) anos, na forma do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, como se verifica dos precedentes colacionados. Portanto, não há se falar em eventual afastamento da falta grave anotada no histórico carcerário do reeducando. Isso porquanto a falta grave ocorreu em 03.06.2021, não havendo transcorrido até o presente momento o prazo trienal apontado. Conclui-se que a decisão agravada está em sintonia com o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores, devendo ser mantida em sua integralidade. Isso posto, vota-se pelo não provimento ao recurso. Sem custas, por ausência de previsão legal. Como visto, o Tribunal de origem considerou que "no caso de falta grave, o prazo prescricional de 3 (três) anos, na forma do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, como se verifica dos precedentes colacionados. Portanto, não há se falar em eventual afastamento da falta grave anotada no histórico carcerário do reeducando" (fl. 11). O Tribunal de origem decidiu nos mesmos termos do entendimento desta Corte Superior, que prevê que "a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n. 12.234/2010" (RHC n. 51.678/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/6/2016)". (AgRg no AREsp n. 2.275.249/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA