AREsp 2118777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a teor da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, o termo inicial da prescrição foi a conclusão da obra (momento em que a lesão pôde ser dimensionada) e o prazo foi interrompido pelo relatório que reconheceu crédito em favor da contratada (ato inequívoco), além de não se verificar mácula no laudo pericial que justificasse o revolvimento probatório. Assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem motivo para admissão do recurso especial, devendo ser negado provimento; aplica-se, ainda, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva E Subjetiva), Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva E Subjetiva) Prova Pericial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões apontadas em embargos de declaração e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição na teoria da actio nata (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 caráter interruptivo de ato extrajudicial que reconheça crédito (art. 202, VI, CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a teor da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, o termo inicial da prescrição foi a conclusão da obra (momento em que a lesão pôde ser dimensionada) e o prazo foi interrompido pelo relatório que reconheceu crédito em favor da contratada (ato inequívoco), além de não se verificar mácula no laudo pericial que justificasse o revolvimento probatório. Assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem motivo para admissão do recurso especial, devendo ser negado provimento; aplica-se, ainda, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida de 10% para 11% do valor da condenação.
  • Publique-se.