REsp 2122068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ISLAINE MARIA DOS SANTOS, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido (fl. 337, e-STJ): Apelação. Ação declaratória de prescrição do débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Prescrição incontroversa. Não há notícia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 2. Prescrição consumada, que obsta apenas a cobrança judicial e não implica extinção da dívida (artigos 189 e 882 do CC). Possibilidade de cobrança do crédito prescrito pela via extrajudicial. Precedentes do STJ. 3. Dano moral. Inocorrência. Plataforma que constitui mero portal de negociação de dívida. Fatos narrados na petição inicial que implicam mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para julgar improcedente a ação e carrear à parte autora os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. Recurso da ré provido, desprovido o da autora. Nas razões do recurso especial (fls. 355/362, e-STJ), a insurgente alega violação aos arts. 189, 205, 206, do CC; 6º, 42 e 43, do CDC, sustentando, em suma, que a prescrição impede a exigibilidade do débito na esfera extrajudicial, ensejando indenização a título de danos morais pela inscrição de débito prescrito na plataforma "SERASA Limpa Nome". Contrarrazões às fls. 365/370 (e-STJ) e, após juízo positivo de admissibilidade (fls. 371/372, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A pretensão merece parcial provimento. 1. Confirmando a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, compreendeu a Corte local ser possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 338/341, e-STJ): 1. A parte autora, em sua petição inicial, pretende a exclusão do seu nome nos órgãos restritivos, bem como das plataformas de negociação, em razão da prescrição da pretensão de cobrança do débito e, portanto, da inexigibilidade do débito prescrito, o que impede a cobrança judicial e extrajudicial. Não há controvérsia a respeito da regularidade da cessão do crédito ou da origem do débito. 2. É incontroverso nos autos que a dívida se encontra prescrita, nos termos do artigo 206, § 5, inciso I, do Código Civil, conforme reconhecido na sentença, sem que a ré credora, tenha indicado qualquer evento interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional legal. Com efeito, nos termos do art. 189 do Código Civil, a prescrição apenas alcança a pretensão da parte credora, impedindo-a de propor ação judicial para tal fim, ou seja, sem atingir a existência do próprio direito, especialmente considerando que o débito pode ser solvido voluntariamente, como obrigação natural (artigo 882 do Código Civil), ou cobrado extrajudicialmente pelo credor, uma vez que esta conduta não é expressamente vedada por lei. (..) Assim, observada a mudança de meu entendimento anterior, há de se reconhecer que a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança do débito pela via judicial. Por outro lado, no caso, não há especificação nem comprovação de que a parte ré tenha praticado qualquer cobrança vexatória na via extrajudicial, em inobservância ao disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando que a plataforma de negociação e débitos apenas apresenta informações à disposição da parte autora, caso queira negociar dívidas em aberto, não havendo publicidade de tais dados. 3. O instituto da prescrição afasta a pretensão de cobrança judicial da dívida, mas não afeta a existência do débito em si, que persiste como obrigação natural, de modo que se mostra ontologicamente incompatível o reconhecimento de dano moral a favor do devedor que deixou de realizar o pagamento da obrigação. A plataforma negociação de dívida não se confunde com o cadastro de inadimplentes, pois se trata de um portal por meio do qual os consumidores e as empresas podem negociar dívidas negativadas ou apenas atrasadas (não negativadas). O acesso é exclusivo do devedor, que pode ou não impulsionar o sistema, deliberada e voluntariamente, para o fim de celebrar acordos normalmente caracterizados por descontos e, com isso, honrar sua obrigação que, apesar de prescrita, ainda se mantém existente, passível de adimplemento dependente apenas de seu consentimento, dado que não mais se sujeita à cobrança judicial. Exercida a opção e consumado o acordo, segundado de efetivo e voluntário pagamento, nenhum prejuízo lhe advirá de tal ato; e se, ao contrário, sobrevier alguma avaliação positiva posterior de seu escore (cadastro positivo), o benefício decorrerá de sua própria conduta, ou seja, pelo mérito de ter honrado obrigação natural sem mais estar submetido ao poder de cobrança judicial do credor. Disso, respeitado o entendimento contrário, não se pode inferir configuração de dano moral, nem mesmo sob o manto do microssistema de defesa do consumidor, cuja proteção não pode ser abstrata, presumida ou até mesmo baseada em pressuposição de que o devedor não tem condições de, por si próprio, gerir os atos civis de sua vida e livre e espontaneamente tomar suas decisões. Com efeito, a proteção jurídica no geral, e a reparação do consumidor em particular, depende de fatos concretos, demonstrados e suficientes para gerar dano extrapatrimonial, mediante intenso abalo do estado anímico, sofrimento ou outra violação de direitos personalíssimos, como a honra objetiva ou a imagem da pessoa enquanto cumpridora de suas obrigações. Nesse contexto, se o devedor pode aceitar e honrar sua obrigação prescrita, há de se reconhecer que o ato de cobrança extrajudicial não é vedado por lei e, por isso, não pode ser considerado, de per si, conduta ilícita e passível de configuração de dano moral. Ademais, no caso, não há prova de que a informação da plataforma tenha alterado a reputação da parte autora perante terceiros, uma vez que o score é afetado por outras informações - cadastros, negativações, regularidade de pagamento e outros -, tampouco foi demonstrada a prática de cobrança vexatória na via extrajudicial, em inobservância ao disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, a Terceira Turma do STJ, na sessão do dia 17/10/2023, no julgamento dos REsps n. 2.094.303/SP e 2.088.100/SP, consolidou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto extrajudicialmente. Com efeito, ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo, porquanto não é apenas em juízo que se exercem as pretensões. A propósito, a ementa dos referidos julgados: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede o credor de exigir o débito extrajudicialmente. Precedente da 3ª Turma. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) grifou-se CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) grifou-se DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) grifou-se Assim, verifica-se que o acórdão merece reforma, a fim de se adequar ao entendimento desta Corte sobre a matéria, segundo o qual, uma vez reconhecida a prescrição, não é possível a cobrança extrajudicial da dívida. 2. Outrossim, a recorrente argumentou que houve interferência na pontuação do seu "score", ensejando indenização a título de danos morais. Na hipótese, observa-se do excerto acima transcrito do aresto hostilizado que o Tribunal local entendeu não haver dano moral indenizável, porquanto não restou comprovado o abalo psicológico, cobrança abusiva ou vexatória, ou alteração do "score" da apelante. Nesse contexto, declarar a existência, ou não, dos danos morais decorrentes da inscrição de dívida prescrita na plataforma "SERASA Limpa Nome" demandaria o reexame fático-probatório nesta Corte Superior, o qual é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022.) grifou-se 3. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e, por conseguinte, determino a retirada dos dados da recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome". Redistribuo o ônus da sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% para cada, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios na mesma proporção sobre o valor estipulado pelo Tribunal a quo, observada a gratuidade de justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA