REsp 2120472 - DECISAO

REsp 2120472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação de normas federais apontadas, limitaram-se a alegações genéricas e não opuseram embargos de declaração na origem para suprir a omissão alegada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, inclusive acerca da prescrição e da natureza jurídica do ato (doação inoficiosa versus simulação). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE HELENA DAMAS BARBOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Doação Inoficiosa, Nulidade De Negócio Jurídico, Omissão E Contradição Em Acórdão, Outorga Uxória, Sucumbência E Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Doação Inoficiosa Nulidade De Negócio Jurídico Omissão E Contradição Em Acórdão Outorga Uxória Sucumbência E Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE HELENA DAMAS BARBOSA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 prescrição da ação anulatória de doação inoficiosa e termo inicial
  3. 3 prazo prescricional por ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e precisa, a violação de normas federais apontadas, limitaram-se a alegações genéricas e não opuseram embargos de declaração na origem para suprir a omissão alegada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, inclusive acerca da prescrição e da natureza jurídica do ato (doação inoficiosa versus simulação). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC